LEI Nº 4.349, DE 28 DE MARÇO DE 1990

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu Alcino Santos, seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º - Os proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a promover o reflorestamento com espécies florestais frutíferas em áreas marginais onde existam mananciais e reservatórios de água natural ou artificial, como se segue:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1) – de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura;

2) – de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

3) – de 100 (cem) metros par aos cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;

4) – de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de largura;

5) - igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros;

b) – ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água natural ou artificial;

c) – nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua situação topográfica.

Parágrafo único - Compete à Polícia Florestal do estado a fiscalização do cumprimento do disposto no “caput” do Art. 1º desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 28 de março de 1990.

ALCINO SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/04/90.