LEI Nº 435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Serviço do Câncer, órgão integrante do Departamento Estadual de Saúde e destinado a orientar e controlar a Campanha do Câncer em todo o território do Estado, será subordinado ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Saúde.

Art. 2º - A campanha contra o câncer terá principalmente como objetivo a realização do seguinte:

a) – propaganda e educação anti-cancerosa, visando a prática dos exames periódicos de saúde, para obtenção do diagnóstico precoce da doença;

b) – divulgação e execução de medidas destinadas a prevenirem a doença;

c) – tratamento e seguimento dos doentes cancerosos;

d) – asilamento de cancerosos não recuperáveis e necessitados de amparo.

Art. 3º - Para execução dos objetivos desta lei, o Estado poderá firmar convênios ou acordos com a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias e as Entidades Particulares.

Art. 4º - Sem prejuízo da ação direta, poderá o Serviço do Câncer, no cumprimento de suas finalidades, exercer ação supletiva, assistindo técnica e financeiramente a repartições municipais particulares, que se proponham a cooperar na campanha por ele empreendida, fiscalizando a aplicação dos recursos concedidos.

Art. 5º - O Serviço do Câncer terá um Centro de Cancerologia destinado à realização dos trabalhos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c" do art. 2º.

Parágrafo único – Enquanto não dispuser do Centro de Cancerologia, o Serviço de Câncer executará suas atividades, através duma Clínica de Câncer, instalada em instituição oficial ou particular, mediante acordo ou convênio.

Art. 6º - A chefia do Serviço de Câncer será exercida por médico portador de curso oficial de cancerologia.

Parágrafo único – Fica criada a função de Chefe do Serviço do Câncer, com a gratificação mensal de quinhentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 550,00).

Art. 7º - O Departamento Estadual de Saúde planificará e regulamentará o serviço dentro de 90 dias da promulgação da presente lei.

Art. 8º - A despesa com o Serviço de Câncer será atendida no corrente exercício com os recursos do crédito especial, aberto pela Lei nº 287, de 19/12/49, com a dotação da tabela 22-8484-17/VIII do orçamento vigente e com os auxílios do Governo Federal.

§ 1º - A despesa com a criação da função de que trata o art. 6º, parágrafo único desta lei, correrá no corrente exercício à conta da dotação prevista na tabela nº 20-8410-1/6, do orçamento vigente.

§ 2º - Nos exercícios futuros, essa despesa será atendida pelas verbas previstas nos respectivos orçamentos e pelo auxílio federal que porventura vier a ser concedido.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/51.