LEI Nº 4.363, DE 11 DE ABRIL DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento e a gratificação de representação dos Cargos de Assessor de Nível Superior, Inspetor, Técnico de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico de Contabilidade são os constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, que integram esta Lei.

Art. 2º - O vencimento do cargo de Inspetor Chefe e NCz$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos cruzados novos).

Parágrafo único - Fica extinta a gratificação de representação do cargo de que trata este artigo.

Art. 3º - A referência do cargo em Comissão de Motorista de Gabinete 3.C passa a ser 1.C.

Art. 4º - Nas remunerações fixadas por esta lei está incluído o percentual de 119,72% (cento e dezenove vírgula setenta e dois por cento) concedido aos servidores do Tribunal de Contas através da Resolução nº 071, de 13/03/90.

Art. 5º - Ficam estendidas aos inativos as disposições desta lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 1990.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de abril de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

MARIA BERENICE PINHO DA SILVA

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/04/90.

 

ANEXO I – ART. 1º

(CR$)

Cargo

Vencimento

Gratificação de Representação

Total

Assessor de Nível Superior

25.471,59

56.037,50

81.509,09

ANEXO II – ART. 1º

Cargo

Vencimento

Gratificação de Representação

Total

Inspetor

22.741,04

50.617,14

73.358,18

Técnico de Controle Externo

22.741,04

50.617,14

73.358,18

Auxiliar de Controle

20.412,67

17.000,00

37.412,67

Técnico em Contabilidade

20.412,67

-

20.412,67

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/04/90.