LEI Nº 4.384, DE 18 DE JUNHO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão de Coordenador das Atividades Meio, Chefe de Grupo e Chefe de Sub-Grupo, do Tribunal de Contas, ficam transformados, respectivamente, em Supervisor de Controle Externo, Coordenador de Controle Externo e Chefe de Grupo de Controle Externo, todos sem referência.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente do Tribunal de Contas são os constantes do Anexo I, que integra esta Lei.

Art. 3º - Ficam transformados em Auxiliar de Controle Externo de provimento efetivo 18 (dezoito) cargos de técnico em Contabilidade, 14 (quatorze) de Assistente Administrativo, 20 (vinte) de Oficial Administrativo.

Art. 4º - Ficam transformados em Agente de Serviço de provimento efetivo, sem referência com vencimento fixado em Cr$ 7.784,50 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos) 02 (dois) cargos de Contínuo, 01 (um) cargo de Guarda patrimônio e 10 (dez) cargos de Servente.

Art. 5º - Ficam criados, no Quadro Permanente do tribunal de Contas 01 (um) cargo de Subdiretor Geral da Secretaria, com vencimento fixado em Cr$ 99.401,33 (noventa e nove mil, quatrocentos e um cruzeiros e trinta e três centavos), 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete para Assuntos de Planejamento, 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete para Assuntos Econômicos, com vencimentos fixados em Cr$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos cruzeiros) e 13 (treze) cargos de Inspetor, todos de provimento com Comissão.

Art. 6º - Nas remunerações fixadas por esta lei está incluído o percentual de 119,72% (cento e dezenove vírgula setenta e dois por cento), concedido aos funcionários do tribunal de Contas, através da resolução 071, de 13/03/90.

Art. 7º - Ficam estendidas aos inativos as disposições contidas nesta Lei e as na Lei nº 4.362, de 11 de abril de 1990, sendo-lhes assegurada a revisão de proventos, obedecendo a correlação do cargo atual com o que ocorreu à época da aposentadoria.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria que será suplementada, se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 1990.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de junho de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

MARIA BERENICE PINHO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/06/90.

 

ANEXO 01

Denominação

Referência

Vencimento

Consultor Jurídico

S/R

91.623,94

Secretário das Sessões

S/R

80.500,00

Diretor de Secretaria da Procuradoria

S/R

80.500,00

Assessor de Gabinete de Nível Superior

S/R

80.500,00

Supervisor de Controle Externo

S/R

73.358,18

Coordenador de Controle Externo

S/R

65.600,00

Secretário da Presidência

S/R

65.600,00

Secretário de Gabinete

S/R

65.600,00

Chefe de Grupo de Controle Externo

S/R

25.000,00

ANEXO 02

Situação Anterior

Situação Atual

Cargo

Preenchido

Vago

Total

Cargo

Total

Técnico em Contabilidade

11

07

10

Auxiliar de Controle Externo

18

Assistente Administrativo

09

05

14

Auxiliar de Controle Externo

14

Oficial Administrativo

07

13

20

Auxiliar de Controle Externo

20

Total

27

25

52

 

52

ANEXO 03

AGENTE DE SERVIÇO

Detalhamento das Tarefas

1 – executar serviços de recepção;

2 – controlar a entrada e saída de visitantes, encaminhando-os ao setor competente;

3 – operar máquinas de reprografia (xerox);

4 – executar serviços referentes ao recebimento, classificação, codificação, catalogação, tramitação, conservação e arquivamento de processos e documentos;

5 – alcear, montar e encadernar material reproduzido;

6 – executar serviços de entrega de processos e documentos;

7 – executar serviços de atendente de gabinete;

8 – executar outras atividades correlatas.

ANEXO 04

Situação Anterior

Situação Atual

Cargo

Preenchido

Vago

Total

Cargo

Total

 

 

 

 

 

 

Contínuo

01

01

02

Agente de Serviço

02

Guarda Patrimonial

00

01

01

Agente de Serviço

01

Servente

01

09

10

Agente de Serviço

10

Total

02

11

13

 

13

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/06/90.