LEI Nº 439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assim constituída a carreira de estatístico da p.p. do Quadro Único do Estado:

1 cargo classe “K”

3 cargos classe “J”

5 cargos classe “I”

7 cargos classe “H”

9 cargos classe “G”

11 cargos classe “F”

6 cargos classe “E”

12 cargos classe “D”

Art. 2º - Os atuais funcionários das carreiras de estatístico e estatístico auxiliar, ora extintas nos termos do art. 3º, serão assim distribuídos na carreira de que trata o art. anterior:

Na classe “D”, em caráter interino, 7 (sete) estatísticos interinos, classe “G”, da p.p. e 5 (cinco) estatísticos auxiliares, classe “D”, interinos também da p.p.;

Na classe “E”, 6 (seis) estatísticos auxiliares, classe “D”, interinos também da p.p.;

Na classe “E”, 6 (seis) estatísticos auxiliares classe “D”;

Na classe “F”, 8 (oito) estatísticos auxiliares classe “E”;

Na classe “G”, 2 dois) estatísticos, classe “F” da p.s. e 2 (dois) estatísticos, classe “G” da p.s.;

Na classe “H”, 2 (dois) estatísticos, classe “G” da p.s.;

Na classe “I”, 2 (dois) estatísticos, classe “I” da p.s. e 1 (um) estatístico, classe “H” da p.s.;

Na classe “K”, 1 (um) estatístico, classe “I” da p.s.

Art. 3º - Ficam extintas as carreiras de estatístico da p.s. e de estatístico auxiliar da p.p.

Art. 4º - Na distribuição dos funcionários nas classes da nova carreira, será adotado o critério da antiguidade no serviço público estadual para os que se encontram na mesma classe, desde que estejam prestando serviços aos órgãos regionais de estatística.

Art. 5º - À medida que se forem vagando serão extintos, em primeiro lugar os cargos da classe “D” e depois os da classe “E”, passando afinal a carreira a iniciar-se na classe “F”.

Art. 6º - Fica reclassificado no padrão “Q” o cargo de diretor geral do Departamento Estadual de Estatística.

Art. 7º - As despesas da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento de 1951.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1951.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALFREDO CABRAL

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado Publicada de 13/01/51.

Reproduzida no D.O. de 25/01/51 por haver saído com incorreção.