LEI Nº 4.401, DE 02 DE JULHO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica permitido o livre ingresso, sem ônus do pagamento de entrada, nos eventos culturais e esportivos realizados nos Ginásios Teatros e Casas de Espetáculos mantidos pelo Estado.

Parágrafo único - Será exigida apenas a apresentação de documento de identidade oficial para que tenham acesso gratuito aos eventos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/90.