LEI Nº 4.404, DE 02 DE JULHO DE 1990

(Norma totalemnete revogada pela LEI N° 7696, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Não será permitido o funcionamento de Academias de Ginásticas ou similares, sem prévia autorização da Secretaria da Educação do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único - As Academias ora em funcionamento terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, para regularizarem tal situação, sob pena de fechamento.

Art. 2º - O Poder Executivo devera, através da Secretaria de Educação, estabelecer condições necessárias para o funcionamento de estabelecimentos desse gênero.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 02 de julho de 1990.

ALCINO SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/07/90.