LEI Nº 4.418, DE 17 DE JULHO DE 1990.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica restabelecida aos magistrados a gratificação por tempo de serviço na forma prevista no artigo 3º, da Lei nº 4.233, de 26/05/1989.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/90.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 17 de julho de 1990.

ALCINO SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/07/90

 

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