LEI Nº 4.435, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As funções Gratificadas de Magistério de Chefia de Secretaria Escolar – FGM.S terão revistos a codificação e os respectivos valores, baseados estes em percentuais incidentes sobre o vencimento-base do ocupante de cargo efetivo, na forma do Anexo único desta Lei.

Art. 2º - As Funções Gratificadas de Magistério – FGM.S serão preenchidas por servidores do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º As Funções Gratificadas de Magistério – FGMS serão preenchidas por servidores do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo ou pelos que tenham adquirido estabilidade no serviço público na forma do Artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 4.977, de 28 de novembro de 1994)

Art. 3º - O funcionário aposentado no exercício de Função Gratificada de Magistério – FGM.S terá, automaticamente, revisto o valor da gratificação correspondente aplicando-se à revisão os percentuais atribuídos às funções desempenhadas em unidades escolares em regime de um ou dois turnos.

Parágrafo único - O pagamento da gratificação prevista neste artigo ao aposentado no exercício de FGM.S em escola em regime de três turnos será feito mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Administração e dos recursos Humanos, anexando declaração da autoridade competente da Secretaria de Estado da Educação e Cultura comprobatória dessa situação na data da aposentadoria.

Art. 4º - Fica fixada em 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias, respectivamente, a carga horária do Chefe de Secretaria Escolar em regime de 1 ou 2 e de 3 ou mais turnos de funcionamento da Escola.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações, orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 1990.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de setembro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

MARIA BERENICE PINHO DA SILVA

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/09/90.

ANEXO

FUNÇÃO DE GRATIFICADA DE MAGISTÉRIO

CHEFIA DE SECRETARIA ESCOLAR

 

Carga Horária

 

Categoria/Nº de Turnos

Código

Diárias

Semanal

Percentual de Grat. sobre o Vencimento Base do C. Efetivo

 

 

 

 

 

1ª Categoria 1 ou 2

FGM.S.1.1

6 horas

30 horas

35

3 ou mais

FGM.S.1.2

8 horas

40 horas

60

2ª Categoria 1 ou 2

FGM.S.2.1

6 horas

30 horas

30

3 ou mais

FGM.S.2.2

8 horas

40 horas

55

3ª Categoria 1 ou 2

FGM.S.3.1

6 horas

30 horas

25

3 ou mais

FGM.S.3.2

8 horas

40 horas

50

4ª Categoria 1 ou 2

FGM.S.4.1

6 horas

30 horas

20

3 ou mais

FGM.S.4.2

8 horas

40 horas

45

5ª. Categoria 1 ou 2

FGM.S.5.1

6 horas

30 horas

15

3 ou mais

FGM.S.5.2

8 horas

40 horas

40

(D.O. 21/09/90)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

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