LEI Nº 4.441, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos comissionados da Administração Direta do Poder Executivo ficam reordenados conforme Anexos I e II que integram esta Lei.

§ 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas e as referências dos cargos em comissão constantes dos Anexos III e IV, respectivamente.

§ 2º - Os ocupantes dos cargos em comissão da referência QC-01 a QC-04 ficam obrigados ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, a partir de 01 de agosto de 01 de setembro de 1990, passam a ser os constantes do Anexo V, que integra esta Lei.

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de carreira da Polícia Civil do Estado, bem como o respectivo escalonamento vertical, são os constantes do Anexo VI, que integram esta Lei.

Art. 4º - Os valores das funções gratificadas do Pessoal Civil do Poder Executivo são os constantes do Anexo VII, que integra esta Lei.

Art. 5º - Os vencimentos dos cargos de carreira do Magistério, a partir de 01 de agosto e 01 de setembro de 1990, são os constantes do Anexo VIII, que integra esta Lei.

Art. 6º - Os vencimentos dos cargos que integram o Quadro Suplementar são os constantes do Anexo IX, que acompanha esta Lei.

Art. 7º - Os soldos dos Policiais Militares, bem como o escalonamento vertical respectivo, são os constantes do Anexo X, que integra esta Lei.

Art. 8º - Os abonos de Cr$ 1.000,00 e Cr$ 7.000,00 ficam absorvidos nos vencimentos dos cargos de que tratam os Arts. 1º, 2º, 5º e 6º desta Lei.

Art. 9º - Fica fixado em 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do Padrão 1 a remuneração devida aos bolsistas e estagiários, retirando-se os abonos de Cr$ 1.000,00 e Cr$ 7.000,00, concedidos, respectivamente, pela Lei nº 4.343, de 16/03/90 e Lei nº 4.400, de 29/06/90.

Art. 10 - A inclusão, nos proventos do funcionário, da complementação salarial decorrente da extensão de carga horária, determinada pelo Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, será promovida tomando-se por base exclusivamente o valor da complementação recebida em razão da prorrogação da jornada de trabalho, para cobrir a eventual diferença entre o vencimento fixado para o cargo efetivo do funcionário e o salário pago aos servidores do órgão requisitante, com iguais atribuições e responsabilidades.

Parágrafo único - A complementação salarial a que se refere este artigo constituirá parcela específica dos proventos, sendo reajustada periodicamente nas mesmas épocas e nos mesmos índices adotados para o reajuste dos proventos do funcionário beneficiados com a incorporação da vantagem.

Art. 11 - Os reajustes constantes desta Lei são extensivos aos inativos, aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração Direta do Poder Executivo e aos servidores e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1990.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de outubro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

MARIA BERENICE PINHO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  01/10/90

ANEXO I

Cargos Comissionados

Referência

Vencimento

 

 

QC-01

107.402,00

QC-02

72.000,00

QC-03

58.700,00

QC -04

42.000,00

QC-05

23.800,00

QC-06

19.100,00

QC-07

18.300,00

QC-08

17.150,00

QC-09

15.500,00

QC-10

13.800,00

 

 

    ANEXO II 

Reordenamento dos Cargos Comissionados do Serviço Civil do Poder Executivo

Referência Anterior

Referência Atual

 

 

S/R

QC.01

S/R

QC.02

S/R

QC.03

CE-1

QC.04

CE-2

QC.04

CE-3

QC.04

CE-4

QC.04

1C 

QC.05

2C 

QC.06

3C 

QC.07

4C 

QC.08

5C 

QC.09

6C 

QC.09

7C 

QC.10

8C 

QC.10

9C 

QC.10

10C 

QC.10

 

 

    ANEXO III

Nomenclatura Anterior

Nomenclatura Atual

Cargo

Referência

Cargo

Referência

 

 

 

 

Coordenador

S/R

Coordenador A

QC 02

Coordenador

CE-1

Coordenador B

QC 04

Coordenador

CE-2

Coordenador B

QC 04

Coordenador de Projetos

CE-4

Coordenador B

QC 04

Coordenador

2-C

Coordenador C

QC 06

Secretário de Conselho

CE-1

Secretário de Conselho A

QC 04

Secretário de Conselho

10-C

Secretário de Conselho B

QC 10

Diretor Adjunto

CE-1

Diretor Adjunto A

QC 04

Diretor Adjunto

CE-4

Diretor Adjunto B

QC 05

Chefe de Equipe

CE-2

Chefe de Equipe A

QC 04

Chefe de Equipe

CE-3

Chefe de Equipe A

QC 04

Chefe de Equipe

1C 

Chefe de Equipe B

QC 05

Chefe de Equipe

2C 

Chefe de Equipe C

QC 06

Assistente Ass. Pagamento

CE-3

Assistente Ass. Pagamento A

QC 04

Assistente Ass. Pagamento

3C 

Assistente Ass. Pagamento B

QC 07

Chefe de Núcleo

1C 

Chefe de Núcleo A

QC 05

Chefe de Núcleo

2C 

Chefe de Núcleo B

QC 06

Chefe de Núcleo

3C 

Chefe de Núcleo C

QC 07

Chefe de Núcleo

4C 

Chefe de Núcleo D

QC 08

Chefe de Núcleo

5C 

Chefe de Núcleo E

QC 09

Auxiliar de Chefia

2C 

Auxiliar de Chefia A

QC 06

Auxiliar de Chefia

4C 

Auxiliar de Chefia B

QC 08

Auxiliar de Chefia

8C 

Auxiliar de Chefia C

QC 10

Auxiliar de Chefia

10C 

Auxiliar de Chefia C

QC 10

Auxiliar de Serviços Gerais

4C 

Auxiliar de Serviços Gerais A

QC 08

Auxiliar de Serviços Gerais

5C 

Auxiliar de Serviços Gerais B

QC 09

Auxiliar de Serviços Gerais

7C 

Auxiliar de Serviços Gerais C

QC 10

Chefe de Portaria

5C 

Chefe de Portaria A

QC 09

Chefe de Portaria

10C 

Chefe de Portaria B

QC 10

Oficial de Gabinete

5C 

Oficial de Gabinete A

QC 09

Oficial de Gabinete

8C 

Oficial de Gabinete B

QC 10

Oficial de Gabinete

10C 

Oficial de Gabinete B

QC 10

Chefe de Serviço

6C 

Oficial de Serviço A

QC 09

Chefe de Serviço

7C 

Oficial de Serviço B

QC 10

Chefe de Serviço

10C 

Oficial de Serviço B

QC 10

Secretário Executivo

S/R

Secretário Executivo A

QC 02

Secretário Executivo

CE-3

Secretário Executivo B

QC 04

Chefe Depto. Audit. Educacional

1-C

Chefe Núcleo Aud. Doc. Educacional

QC 03

Chefe Dept. Coordenação Estab. Est. Ensino

1-C

Chefe Núcleo Estad. Est. Ensino

QC 03

Chefe Dept. Apoio Técnico e Pedagógico

1-C

Chefe Núcleo Apoio Técnico e Pedagógico

QC 03

Chefe Dept. Orient. Municip. E Ent. Privados

1-C

Chefe Núcleo Orientação Municip. e Ent. Priv.

QC 03

Chefe Dept. Assist. ao Estudante

1-C

Chefe Núcleo Assist. ao Estudante

QC 03

Chefe Núcleo de Execução de Pagamento

3-C

Chefe de Núcleo A

QC 05

Chefe de Núcleo Alterações Funcional

3-C

Chefe de Núcleo A

QC 05

Chefe de Núcleo de Cont. de Pen. e Sal. Família

3-C

Chefe de Núcleo A

QC 05

Chefe de Núcleo Informações sobre Pessoal

3-C

Chefe de Núcleo A

QC 05

 

 

 

 

    ANEXO IV  

 RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO

SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO  

Cargos

Referência Anterior

Referência Atual

Cargos

Referência Anterior

Referência Atual

 

 

 

 

 

 

Subsecretário de Estado

S/R

QC 01

Secretário Executivo PROCON

S/R

QC 01

Chefe de Gabinete do Governador

S/R

QC 01

Assessor de Comunicação Social

CE-2

QC 02

Subchefe da Casa Civil

S/R

QC 01

Assessor Militar

CE-2

QC 02

Subprocurador Geral da Justiça

S/R

QC 01

Chefe de Grupo Setorial

CE-2

QC 03

Procurador Geral Adjunto

S/R

QC 01

Assessor Técnico

CE-2

QC 02

Subchefe da Casa Militar

S/R

QC 01

Chefe de Grupo de Controle de Resultados

CE-2

QC 03

Chefe da Assessoria para Assuntos do Cerimonial

S/R

QC 01

Presidente de Câmara

CE-4

QC 04

Subcoordenador da COPLAN

S/R

QC 01

Chefe do Núcleo Regional de Educação

1C 

QC 03

Subchefe Relações Assembléia Legislativa e Prefeitos

S/R

QC 01

Motorista do Governador

1C 

QC 06

Subchefe de Análise e Triagem de Expediente

S/R

QC 01

Motorista Gabinete I

2C 

QC 07

Subchefe para Elabo- ração de Legislação

S/R

QC 01

Motorista Gabinete II

2C 

QC 07

Subchefe para Assun- tos de Comunicação Social

S/R

QC 01

Motorista Gabinete III

3C 

QC 08

Subchefe para Coor- deção de Meios Administrativos

S/R

QC 01

Encarregado da COPIA

2C 

QC 05

Procurador Chefe

S/R

QC 01

Encarregado de Carteira/CPP

4C 

Q 05

Chefe Gabinete Vice-Governador

S/R

QC 02

Ajudante da Coordenação da COPIA

5C 

QC 07

Coordenador A

S/R

QC 02

Secretário de Câmara

4C 

QC 07

Diretor Órgão de Regi- me Especial

S/R

QC 02

Chefe do Subnúcleo Regional da Educação

3C 

QC 05

Administrador do Pala- cio e Residência Oficiais

S/R

QC 02

Chefe de Secretaria do Conselho Estadual Recursos Fiscais

3C 

QC 04

Chefe do Núcleo de Assessoramento Especial

S/R

QC 02

Chefe de Departamento

1C 

QC 04

Chefe do Núcleo de Assessoramento Administrativo

S/R

QC 02

Presidente do Conselho Estadual recursos Fiscais

CE-1

QC 03

Chefe do Núcleo de Serviços Auxiliares

S/R

QC 02

Subcoordenador

CE-1

QC 03

Chefe de Gabinete

S/R

QC 02

Inspetor Regional da Fazenda

4C 

QC 04

Diretor Geral

S/R

QC 02

Delegado Regional da Fazenda

3C 

QC 03

Secretário Executivo A

S/R

QC 02

Secretário Geral do Conselho

3C 

QC 04

Secretário Geral/PGJ

S/R

QC 02

Chefe do Cadastro Central

1C 

QC 04

Secretário Cons. Sup. Ministério Público

S/R

QC 03

Chefe Núcleo Aud. Doc. Educacional

1C 

QC 03

Secretário Col. Procu- radoria

S/R

QC 03

Chefe Núcleo Estab. Est. Ensino

1C 

QC 03

Secretário Corregedo- ria

S/R

QC 03

Chefe Núcleo Apoio Técnico e Pedagógico

1C 

QC 03

Representante do Governo do Estado

S/R

QC 02

Chefe Núcleo Orientação Municip. e Ent. Priv.

1C 

QC 03

Diretor do Centro de Saúde

S/R

QC 03

Chefe Núcleo Assist. ao Estudante

1C 

QC 03

Diretor da Unidade Sanitária 1ª. Classe

S/R

QC 04

Chefe do Núcleo de Execução de Pagamento

3C 

QC 05

Diretor da Unidade Sanitária 2ª. Classe

S/R

QC 05

Chefe de Núcleo Alterações Funcionais

3C 

QC 05

Diretor da Unidade Sanitária 3ª. Classe

S/R

QC 06

Chefe de Núcleo de Controle de Pensões e Salário Família

3C 

QC 05

Secretário Sênior

S/R

QC 04

Chefe de Núcleo de Informações sobre Pessoal

3C 

QC 05

 

 

 

Coordenador de Atividades educacionais

1C 

QC 04

 

    RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO    

 

Cargos

Referência Anterior

Referência Atual

 

 

 

 

 

Subsecretário de Estado

S/R

QC 01

 

Chefe de Gabinete do Governador

S/R

QC 01

 

Subchefe da Casa Civil

S/R

QC 01

 

Subprocurador Geral da Justiça

S/R

QC 01

 

Procurador Geral Adjunto

S/R

QC 01

 

Subchefe da Casa Militar

S/R

QC 01

 

Chefe da Assessoria para Assuntos do Cerimonial

S/R

QC 01

 

Subcoordenador da COPLAN

S/R

QC 01

 

Subchefes Relações Assembléia Legislativa e Prefeitos

S/R

QC 01

 

Subchefe de Análise e Triagem de Expediente

S/R

QC 01

 

Subchefe para Elaboração de Legislação

S/R

QC 01

 

Subchefe para Assuntos de Comunicação Social

S/R

QC 01

 

Subchefe para Coordenação de Meios Administrativos

SR

QC 01

 

Procurador Chefe

S/R

QC 01

 

Chefe Gabinete Vice-Governador

S/R

QC 02

 

Coordenador A

S/R

QC02

 

Diretor Órgão de Regime Especial

S/R

QC 02

 

Administrador do Palácio e Residências Oficiais

S/R

QC 02

 

Chefe do Núcleo de Assessoramento Especial

S/R

QC 02

 

Chefe do Núcleo de Assessoramento Administrativo

S/R

QC02

 

Chefe do Núcleo de Serviços Auxiliares

S/R

QC 02

 

Chefe de Gabinete

S/R

QC 02

 

Diretor Geral

S/R

QC 02

 

Secretário Executivo A

S/R

QC 02

 

Secretário Geral/PGJ

S/R

QC 02

 

Secretário Cons. Sup. Ministério Público

S/R

QC 03

 

Secretário Col. Procuradoria

S/R

QC 03

 

Secretário Corregedoria

S/R

QC 03

 

Representante do Governo do Estado

S/R

QC 02

 

Diretor do Centro de Saúde

S/R

QC 03

 

Diretor da Unidade Sanitária 1ª Classe

S/R

QC 04

 

Diretor da Unidade sanitária 2ª Classe

S/R

QC 05

 

Diretor da Unidade sanitária 3ª Classe

S/R

QC 06

 

Secretária Sênior

S/R

QC 04

 

Secretário Executivo PROCON

S/R

QC 01

 

Assessor de Comunicação Social

CE-2

QC 02

 

Assessor Militar

CE-2

QC 02

 

Chefe de Grupo Setorial

CE-2

QC 03

 

Assessor Técnico

CE-2

QC 02

 

Chefe de Grupo de Controle de Resultados

CE-2

QC 03

 

Presidente de Câmara

CE-4

QC 04

 

Chefe do Núcleo Regional de Educação

1C 

QC 03

 

Motorista do Governador

1C 

QC 06

 

Motorista Gabinete I

2C 

QC 07

 

Motorista Gabinete II

2C 

QC 07

 

Motorista Gabinete III

3C 

QC 08

 

Encarregado da COPIA

2C 

QC 05

 

Encarregado de Carteira/CPP

4C 

QC 05

 

Ajudante da Coordenação da COPIA

5C 

QC 07

 

Secretário de Câmara

4C 

QC 07

 

Chefe do Subnúcleo Regional da Educação

3C 

QC 05

 

Chefe de Secretaria do Conselho Estadual Recursos Fiscais

3C 

QC 04

 

Chefe de Departamento

1C 

QC 04

 

Presidente do Conselho Estadual Recursos Fiscais

CE-1

QC 03

 

Subcoordenador

CE-1

QC 03

 

Inspetor Regional da Fazenda

4C 

QC 04

 

Delegado Regional da Fazenda

3C 

QC 03

 

Secretário Geral do Conselho

3C 

QC 04

 

Chefe do Cadastro Central

1C 

QC 04

 

Chefe Núcleo Aud. Doc. Educacional

1C 

QC 03

 

Chefe Núcleo Estab. Est. Ensino

1C 

QC 03

 

Chefe Núcleo Apoio Técnico e Pedagógico

1C 

QC 03

 

Chefe Núcleo Orientação Municip. e Ent. Priv.

1C 

QC 03

 

Chefe Núcleo Assist. ao Estudante

1C 

QC 03

 

Chefe do Núcleo de Execução de Pagamentos

3C 

QC 05

 

Chefe de Núcleo Alterações Funcionais

3C 

QC 05

 

Chefe de Núcleo de Controle de Pensões e Salário Família

3C 

QC 05

 

Chefe de Núcleo de Informações sobre Pessoal

3C 

QC 05

 

Coordenador de Atividades Educacionais

1C 

QC 04

 

 

 

 

 

    ANEXO V

   QUADRO PERMANENTE  

 

 

Vencimento

 

Padrão

A partir de 01/08/90

A partir de 01/09/90

 

 

 

 

 

15

30.792,00

34.000,00

 

14

18.000,00

23.888,00

 

13

17.900,00

22.515,00

 

12

17.850,00

21.840,00

 

11

17.800,00

20.660,00

 

10

17.702,00

18.702,00

 

9

16.862,00

16.862,00

 

8

15.978,00

15.978,00

 

7

15.071,00

15.071,00

 

6

14.350,00

14.350,00

 

5

13.488,00

13.488,00

 

4

12.978,00

12.978,00

 

3

12.515,00

12.515,00

 

2

11.900,00

11.900,00

 

1

11.538,00

11.538,00

 

 

 

 

 

    ANEXO VI  

 POLÍCIA CIVIL  

 

Cargo

Categoria

Índice de Escalonamento Vertical