LEI Nº 4.449, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento) os vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo, excetuados os integrantes do Magistério e do Quadro Permanente (Padrões de 01 a 15), Comissionado e Suplementar.

§ 1º - O aumento de que trata o “caput” deste artigo é extensivo aos Secretários de Estado, Subsecretários e ocupantes de cargos de nível equivalente, bem como aos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta e aos Defensores Públicos.

§ 2º - Estende-se igualmente o aumento referido neste artigo ao valor do ponto considerado para efeito de cálculo da gratificação de produtividade de que trata a Lei nº 3.651, de 23 de julho de 1984, com as alterações posteriores.

Art. 2º - Os abonos de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) e Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) concedidos respectivamente pelas Leis números 4.343, de 16/03/90 e 4.400, de 29/06/90, ficam absorvidos pelo aumento concedido através da presente Lei.

Parágrafo único - Ficam mantidos para os ocupantes dos cargos e postos abaixo relacionados, integrantes, respectivamente, das Polícias Civil e Militar e do Quadro Permanente, os seguintes abonos:

Cargos/Postos

Abonos

 

(Cr$)

Identificador Datiloscopista

 

1ª Categoria

2.000,00

2ª Categoria

2.000,00

3ª Categoria

3.500,00

Fotógrafo Criminal

 

1ª Categoria

2.000,00

2ª Categoria

2.000,00

3ª Categoria

3.500,00

Auxiliar de Perícia Médico Legal

 

1ª Categoria

2.000,00

2ª Categoria

2.000,00

3ª Categoria

3.500,00

Agente de Presídio 3ª Categoria

3.500,00

Agente de Presídio 2ª Categoria

4.500,00

Agente de Presídio 1ª Categoria

2.000,00

3º Sargento

2.000,00

Aluno Oficial

2.000,00

Cabo

3.500,00

Soldado

4.500,00

Aluno Soldado

4.500,00

Mecânico de Manutenção

2.000,00

 

 

 

Art. 3º - O reajuste constante desta Lei é extensivo aos inativos, aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de outubro de 1990.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça

MARIA BERENICE PINHO DA SILVA

Secretária de Estado da Administração dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/90.