LEI Nº 4.473, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990

(Norma revogada totalmente pela lei n° 5.866, de 21 de junho de 1999)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As pessoas físicas ou jurídicas consumidoras de matéria-prima florestal, cujo consumo anual seja inferior a 12.000 st/ano (doze mil estéreos por ano) e superior a 600 st/ano (seiscentos estéreos por ano) de lenha ou qualquer outra matéria-prima de origem florestal, ou seja, inferior a 4.000 mdc/ano (quatro mil metros cúbicos por ano) e superior a 200 mdc/ano (duzentos metros cúbicos por ano) de carvão vegetal. deverão manter ou formar, diretamente ou em participação com terceiros, florestas próprias destinadas ao seu suprimento, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao consumo da unidade.

§ 1º - Para efeitos desta lei, as pessoas físicas ou jurídicas consumidoras de matéria-prima florestal são:

a) as indústrias siderúrgica;

b) as indústrias metalúrgicas;

c) as fábricas de celulose, aglomerados e similares;

d) as indústrias de serrarias, carpintarias, madeiras, compensados e laminados, chapas de fibra de madeira, marcenaria e móveis;

e) as indústrias de cerâmicas, olarias, calcinação e cimenteiras;

f) as indústrias alimentícias e de bebidas;

g) as indústrias pneumáticas;

h) as indústrias de vestuário;

i) secadores de grãos.

§ 2º - A comprovação do atendimento ao disposto neste artigo dar-se-á junto ao órgão responsável pela política florestal do Estado e será realizada mediante a apresentação de um Plano integrado Floresta-Indústria, demonstrativo de fontes de suprimento de matéria-prima florestal através de plantios próprio, em participação com terceiros os através de áreas nativas passíveis de manejo florestal sustentado, voltado ao abastecimento da unidade consumidora.

§ 3º - O órgão florestal estadual estabelecerá a metodologia, os critérios e os parâmetros para a comprovação do atendimento ao disposto neste artigo, visando programar a produção de matéria-prima florestal que atenda, gradativamente, a demanda de cada unidade industrial.

§ 4º - As empresas que comprovarem excedentes anuais sobre os níveis mínimos de suprimento previsto neste artigo poderão requerer que estes volumes excedentes sejam levados a seu crédito para compensação de eventuais de seu cronograma.

§ 5º - O Plano Integrado Floresta-Indústria será protocolado no órgão florestal estadual para apreciação e controle de sua execução.

§ 6º - O não cumprimento do disposto neste artigo, quando constatado através de vistorias, acarretará multa e/ou embargo à unidade industrial.

Art. 2° - Para o cumprimento desta lei, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a efetuar seu cadastramento, junto ao órgão florestal estadual, no prazo máximo de quatro meses, a partir da promulgação desta lei.

§ 1º - O órgão florestal estadual promoverá levantamento das unidades industriais previstas nesta lei, bem como procederá fiscalização periódica.

§ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará notificação, multa e/ou embargo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/12/90.