LEI Nº 4.476, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os vencimentos dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, excetuados os que foram beneficiados na Mensagem nº 10/90, que reordenou os cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e Juizado de Direito.

§ 1º - O aumento de que trata o “caput” deste artigo é extensivo ao Diretor Geral, Subdiretor Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor de Nível Superior, Assessor Militar, Secretário de Câmara, Secretário do Conselho da Magistratura, Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, Supervisor Geral, Chefe da Taquigrafia, Coordenador de Atividades Financeiras, Secretário Judiciário, Secretário da Corregedoria, Subsecretário da Corregedoria e Chefe de Gabinete da Corregedoria, do Poder Judiciário.

§ 2º - Estende-se igualmente este aumento aos inativos e aos servidores regidos pela Legislação Trabalhista do Poder Judiciário.

Art. 2º - Os abonos de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) e Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) concedidos respectivamente, pelas Leis n.ºs 4 377, de 05-06-90 e 4 443, de 09-10-90, republicada em 10-10-90, ficam absorvidos pelo aumento concedido através da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de outubro de 1990.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 27 de novembro de 1990.

ALCINO SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/11/90.