LEI Nº 4.495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos § § 1º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual, após a aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 1º da Lei nº. 4.288, de 29 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º - ...............................................................................................................

I – três quartos, com base na relação percentual, entre o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em cada Município e o valor total adicionado no Estado, apurados segundo o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 12 de janeiro de 1990;

Art. 2º - As alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do art. 1º da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, passam a vigorar com nova redação, acrescentando-se alínea “f”:

Art. 1º - ..............................................................................................................

II – um quarto, com base na relação percentual entre: (Onde se lê “I, II, III, IV, V e VI”, leia-se “a, b, c , d , e , f”)

I - a população residente no Município e a no Estado, conforme dados do último censo oficial, fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – FIBGE, com peso 1 (um);

II - a área do Município e a do Estado, em quilômetros quadrados, no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informados pelo Instituto de Terras, Cartografia e Floresta – ITCF, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, com peso 5 (cinco);

III -   o número de propriedades rurais cadastradas no Município e o das cadastrada no Estado no último dia do ano civil a que se refere a apuração informada pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com peso 7 (sete);

IV - a participação da receita tributária na receita total do Município e o somatório destas participações com base no balanço do Município, referente ao último exercício financeiro, informado pelo Tribunal de Contas do Estado, com peso 1 (um);

V - a participação de cada Município na comercialização de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros e o somatório destas participações com base no biênio imediatamente inferior ao ano da apuração, informados pelo Departamento de Informações Econômicas e Fiscais – DIEF/CAT, da Secretaria de Estado da Fazenda;

VI - igualitariamente para todos os Municípios com peso 5 (cinco).

Art. 3º - O art. 2º da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - agrega-se ao produto de arrecadação do ICMS, para efeito de transferência dos 25% (vinte e cinco por cento) devidos aos Municípios, os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos impostos nele referidos”.

Art. 4º - O art. 7º da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, passa a vigorar coma seguinte redação:

Art. 7º - Os índices provisórios e definitivos para a distribuição da parcela do ICMS devidos aos Municípios de que trata o art. 1º serão publicados nos prazos fixados pela Lei Complementar Federal nº 63, de 12 de janeiro de 1990”.

Art. 5º - Fica revogado o art. 10 da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 28 de dezembro de 1990.

ALCINO SANTOS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/90.