LEI Nº 4.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

(NORMA revogadA totalmente pela lei Nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993)

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TAXAS

Do Fato do Gerador e da sua Ocorrência

Art. 1º - As taxas devidas ao Estado, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas tabelas I, II, III (A e B), IV e V anexas, que são partes integrantes desta Lei.

Das Isenções

Art. 2º - São isentos de taxas:

I – os requerimentos e atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;

II – as certidões para fins militares, eleitorais e escolares, desde que nelas venha declarado ser este exclusivamente o seu fim;

III – os alvarás para porte de armas, solicitados por autoridades ou servidores estaduais em razão do exercício de suas funções;

IV – os alvarás para realização de espetáculos de qualquer espécie em benefício de instituição de caridade;

V – os atestados de pobreza, de vacina e de óbito;

VI – os requerimentos de carteira de identidade, atestado de antecedentes e domiciliar ou residencial fornecidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, quando o interessado for comprovadamente pobre;

VII – as atividades específicas dos Centros Comunitários, Associações de Bairros e Entidades afins, que estarão sujeitas a registrar perante à Polícia Civil.

Das Imunidades

Art. 3º - São imunes de Taxas:

I – as petições aos poderes públicos, para defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso do poder;

II – o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para comprovada defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente;

III – as ações relativas ao ‘hábeas-corpus’ e ao ‘hábeas-data’.

Do Recolhimento

Art. 4º - O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda e será efetuado junto às Agências do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – BANESTES, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 5º - O recolhimento das Taxas a que se refere a Tabela IV será feito pelos contribuintes, no ato da expedição do Alvará de Licenciamento, em relação aos produtos ou subprodutos florestais extraídos, usados, transformados, empregados ou vendidos e no uso de fogo controlado.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas que solicitarem com consumo anual superior a 6.000m3. de lenha ou torete, 4.000m3. de toras ou 12.000m3. de carvão poderão recolher a Taxa de que trata o ‘caput’ deste artigo até o décimo quinto dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.

Dos Contribuintes

Art. 6º - São contribuintes da taxa de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem a prestação de serviços ou estiverem sujeitas à fiscalização do exercício regular do poder de polícia.

Das Penalidades

Art. 7º - A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, implicará em multa igual a 100% (Cem por Cento) do valor não recolhido.

Das Disposições Gerais

Art. 8º - As taxas serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes nas tabelas I, II e III, IV e V sendo que a base de cálculo será o valor da Unidade Padrão Fiscal do Espírito Santo – UPFES, vigente na época da ocorrência do fato gerador.

Art. 9º - As empresas que comprovarem reflorestamento na mesma proporção de seu consumo anual de produto ou subproduto florestal poderão ter direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de que trata a Tabela IV, mediante ato do órgão competente.

Art. 10 - O servidor público ou qualquer autoridade estadual que praticar atos sujeitos à taxa sem exigí-la, responderá solidariamente com o sujeito passivo inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 11 - Compete às repartições, aos funcionários do Estado, as autoridades fiscais, policiais e judiciárias fiscalizarem a cobrança das taxas.

Art. 12 - Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionado com o pagamento, não caberá restituição da taxa recolhida.

Art. 13 - Permanecem sujeitas à legislação específica as Taxas arrecadadas pelos órgãos da Administração Indireta não incluídas nesta Lei.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de dezembro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governo do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

CEL. ELDIO CELANTE

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/90.

 

ANEXO

TABELA I, II, III, IV E V, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº.

TABELA

Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia Base de Calculo:

Unidade Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo – UPFES

Classificação

Fato Gerador

Percentual

1

Alvarás:

 

1.1

- para funcionamento anual de:

 

1.1.1

- alto-falante:

 

 

- fixos ou móveis para propaganda em geral

80%

 

- fixos ou móveis para diversões

90%

1.1.2

- boate, “music-hall”, “grill-room”, “drive-in”, uisqueria, “dancing” ou cabaré, “taxi-girl”,

discoteca, bar musical noturno, restaurante dançante e similares;

 

 

- na Grande Vitória

200%

 

- nos demais municípios

100%

1.1.3

- exposição ou exibição de espécimes teratológicos, faquirismo, “metamorfose”, ilusionismo, museu de cera, etc.

100%

1.1.4

- cinemas, teatros e similares:

 

 

- com lotação até 300 lugares

90%

 

- com lotação superior a 300 lugares

100%

1.1.5

- jogos de habilidades, através de máquina ou aparelho elétrico – mecânico ou manual

e mesa de futebol, explorados por pessoas física ou jurídica:

 

 

- jogos de bocha, bolão, boliche, e congêneres que não sejam instalados em sociedades

recreativas regularizadas na Polícia Civil, por unidade

50%

TABELA I

Classificação

Fato Gerador

Percentual

1.1.6

- execução musical fonomecânica e sem locutor, por eletrola, gravador, alto falante

ou similares, em casas de comércio, e que não sejam efetivada em cabine indevassável

50%

1.1.7

- orquestra, conjunto musical, música mecânica ou eletrofânica, com ou sem inserção de moeda,

bar, confeitaria, leiteria, sorveteria, lancharia ou em outros estabelecimentos congêneres

50%

1.1.8

- pista de patinação

 

 

- na Grande Vitória

100%

 

- nos demais municípios

50%

1.1.9

- jogos em carteados permitidos em sociedades legitimamente constituídas, por unidade

40%

1.1.10

- para funcionamento de diversões públicas em caráter permanente

100%

1.2

- para funcionamento de diversões públicas remuneradas, previstas nesta Tabela, até 30 dias:

 

 

- na Grande Vitória

20%

 

- nos demais municípios

10%

1.3

- bailes públicos ou populares, com cobrança de ingressos, mesas ou convites:

 

 

- em cidade com até 50.000 habitantes por baile

12%

 

- em cidades com mais de 50.000 habitantes, por baile

15%

 

- nos distritos administrativos ou judiciários e fora do quadro urbano dos municípios do interior, por baile

12%

1.4

- ensaios carnavalescos em locais fechados, por 30 dias.

20%

1.5

- para realização de bailes carnavalescos até 04 funções

80%

1.6

- para funcionamento anual – exceto período de carnaval – de associações recreativas e clubes,

sem finalidade lucrativa, organizados sob forma de sociedade civil

100%

1.7

- para saída de ranchos e cordões carnavalescos, durante os dias de carnaval

60%

1.8

- para funcionamento de bilhares e “snooker”, bilhareto ou bilhar americano, explorado por pessoa física,

ou jurídica, não instalados em sociedades recreativas regularizadas na Polícia Civil:

 

 

- alvará anual, por mesa

80%

 

- alvará mensal por mesa

10%

1.9

- para funcionamento de estabelecimentos de hospedagem – alvará anual:

 

TABELA I

Classificação

Fato Gerador

Percentual

1.9.1

- hotéis:

 

 

- até 20 unidades habitacionais

100%

 

- de 21 a 50 unidades habitacionais

200%

 

- acima de 50 unidades habitacionais

300%

1.9.2

- Motéis:

 

 

- até 20 unidade3s habitacionais

200%

 

- de 21 a 50 unidades habitacionais

400%

 

- acima de 50 unidades habitacionais

800%

1.9.3

- para funcionamento de pensões e similares – alvará anual:

 

 

- na Grande Vitória

100%

 

- nos demais municípios

50%

1.10

- para comerciar com gêneros alimentícios, inclusive para feirantes, por ano

50%

1.11

- para drogarias, farmácias, posto de socorro farmacêutico, depósito de drogas, laboratórios,

indústrias de cosméticos e perfumarias, indústrias veterinárias ou suas filiais, por ano

100%

1.12

- para hospitais, clinicas médicas e dentárias, por ano

100%

1.13

- para laboratórios de prótese dentaria, salões de beleza, de manicure, por ano

100%

1.14

- para transferência de estabelecimentos farmacêuticos

60%

1.15

- para funcionamento de bares, restaurantes e churrascaria, por ano

40%

1.16

- para funcionamento e agência ou agente credenciado de loterias e casas lotéricas, por estabelecimento, por ano

80%

1.17

- para outros fins

60%

2

- atestados diversos, fornecidos pela Polícia Civil

10%

3

- recebimento de petições, requerimentos e queixas em delitos de ação privada

10%

4

- termos de abertura e encerramento de livros

20%

5

- para soltura a favor de presos correcionais abonados

20%

6

- entrega de valores e objetos apreendidos ou achados:

 

 

- com avaliação superior a meia UPFES

10%

 

- com avaliações superior a 01 (uma) UPFES

20%

7

- queixa ou representação pública e queixa pública condicionada

10%

8

- por serviços especiais de divulgação do fato delituoso

10%

TABELA I

Classificação

Fato Gerador

Percentual

 

ATOS RELATIVOS À POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA:

 

9

Departamento de Identificação

 

9.1

- atestados de antecedentes criminais

10%

9.2

- cancelamento de notas criminais

18%

9.3

- cédula de identidade

10%

9.4

- retificação de nome

12%

9.5

- reconhecimento de identidade ou impressão digital

50%

10

Departamento Médico-Legal:

 

10.1

- laudos:

 

10.1.2

- de exame de Corpo Delito

15%

10.1.3

- cadavérico

30%

10.1.4

- de necropsia, havendo exumação para atender a interesses particulares

300%

10.1.5

- de necropsia, não havendo exumação

40%

10.1.6

- de lesões corporais para fins particulares

20%

10.1.7

- para processos de acidentes de trabalho

50%

10.1.8

- de exames toxicológicos

40%

10.1.9

- de exames anátomo-patológicos

40%

10.1.10

- de exames sexológicos

20%

10.1.11

- de exames de verificação de idade

100%

10.1.12

- de exames de sanidade mental

20%

10.1.13

- de exames radiológicos

100%

10.1.14

- verificação de óbito

20%

10.1.15

- de exames imunobiológicos

10%

10.1.16

- de exames imuno-hematológicos

10%

10.2

- embalsamamento

500%

10.3

- formolização

200%

11

Departamento de criminalística:

 

11.1

- requerimento de vistorias com emissão de laudo até 10 anexos:

 

11.1.1

- de nível de intensidade sonora:

 

 

- na Grande Vitória

100%

 

- nos demais municípios

200%

 

- em veículos:

 

 

- no pátio da SESP

60%

 

- nos demais municípios

100%

11.2

- levantamento em questões possessórias, com emissão de laudo:

 

 

- na Grande Vitória

100%

 

- nos demais municípios

300%

11.3

- requerimento de exames diversos e pareceres, exames contábeis, exames de laboratório em geral, jogos e outros serviços especiais NOTA: os exames e pareceres bem como os serviços especiais, que, pela natureza e complexibilidade, devem ultrapassar o limite estabelecido neste item, serão objeto de orçamento prévio a ser apresentado à parte interessada.

100%

 

- requerimento de constatarão de danos materiais com emissão de laudo, para interesses particulares:

 

11.4

- na Grande Vitória

50%

11.4.1

- nos demais municípios

100%

11.5

- reconstituição em geral:

 

 

- na Grande Vitória

100%

 

- nos demais municípios

150%

11.6

- laudos:

 

11.6.1

- documentoscópico

100%

11.6.2

- papiloscópico

100%

11.6.3

- técnico-pericial, por anexo fotográfico

10%

11.6.4

- técnico-pericial, por análise em fotografias NOTA: não serão fornecidas cópias de laudos sem

as respectivas ilustrações, quando houver. as segundas vias de laudos pagarão os mesmos percentuais acima.

50%

11.7

- fotografias:

 

11.7.1

- fotografias legendadas até o tamanho de 18x24cm (1ª. Via)

10%

11.7.2

- demais vias, por unidade NOTA: ampliações que ultrapassem o tamanho 18x24cm serão

objeto de orçamento prévio a ser apresentado à parte interessada.

10%

11.8

- cópias:

 

11.8.1

- reprodução de documentos, por fotocopiação

10%

TABELA I

Classificação

Fato Gerador

Percentual

11.8.2

- heliográficas, por unidade medindo até 33x22cm

10%

12

Atos Relativos à Escola de Polícia Civil:

 

12.1

- inscrição para instrução de vigilante, por aluno:

 

 

- curso de formação

80%

 

- curso de treinamento

60%

 

- curso de especialização

100%

 

- reciclagem

60%

12.2

- expedição da 2ª. Via de certificado de conclusão de curso

20%

12.3

- elaboração e fiscalização de exame psicotécnico

50%

13

Atos da Superintendência de Investigações Especiais:

 

13.1

- alvará anual:

 

13.1.1

- para funcionamento de escola para cursos de detetives particulares

100%

13.1.2

- de fiscalização de estabelecimentos de qualquer espécie que comerciem ou reformem armas em geral

100%

13.1.3

- de fiscalização para o fabrico, impostação, exportação e comércio de armas,

munições, inflamáveis e produtos químicos e corrosivos:

 

 

- fabricantes

100%

 

- representantes

100%

 

- comerciantes

100%

13.1.4

- de fiscalização para depósitos de explosivos e inflamáveis

100%

13.1.5

- de habilitação para exercer a profissão de encarregado de fogo e/ou técnico de explosivos “blaster

50%

13.1.6

- de licença para transporte de mostruário de armas e munições

50%

13.1.7

- de licença para o comércio de fogos de artifício:

 

 

- firmas atacadistas

100%

 

- firmas varejistas

100%

13.1.8

- de vistorias em fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis

100%

TABELA I

Classificação

Fato Gerador

Percentual

13.1.9

- de licença para uso ou emprego de explosivos

100%

13.2

- registros:

 

13.2.1

- de arma de defesa pessoal - definitivo

50%

13.2.2

- de arma de tiro al alvo ou de caça

30%

13.2.3

- de museu ou colecionadores de arma:

 

 

- até 10 armas

50%

 

- mais de 10 armas

100%

13.3

- licenciamento para porte anual de armas:

 

 

- pessoa física

100%

 

- pessoa jurídica

200%

13.4

- licença, por vez:

 

13.4.1

- para trânsito de armas de caça e tiro ao alvo

50%

13.4.2

- para compra de armas e munições

10%

13.4.3

- para o transporte de explosivos, por veículo

100%

14

Registro, licenciamento e fiscalização de empresas ou entidades especializadas em vigilância

ostensiva e transportes de valores e numerários ou ainda empresas ou entidades que mantenham por si próprios estas atividades:

 

14.1

- pelo registro inicial e sua revalidação anual

50%

14.2

- pelo alvará de funcionamento da empresa

100%

14.3

- pela vistoria de armamento e munição, por ano

50%

14.4

- pela licença para orientação, controle e fiscalização de pessoal destinado ao serviço, anual:

 

 

- até 100 vigilantes

200%

 

- de 101 a 300 vigilantes

400%

 

- de 301 a 500 vigilantes

600%

 

- acima de 500 vigilantes

800%

14.5

- atestado de regularidade das empresas de vigilância

50%

14.6

-alvará para veículo blindado de transporte de valores

100%

14.6.1

- para revalidação

100%

14.7

- expedição de carteira de vigilantes:

 

 

- por carteira expedida – 1ª. Via

20%

 

- por carteira expedida – 2ª. Via

50%

14.8

- licença para funcionamento de empresa fornecedora, locadora ou instaladora de sistema de alarme para entidades financeiras, anual

100%

TABELA II

Serviços Prestados ou Postos à Disposição dos Contribuintes Base de Cálculo: UPFES

Classificação

Fato Gerador

Percentual

1

Apostila

10%

2

Arquivamento por solicitação da parte)

10%

3

Atestado

10%

4

Autenticação

10%

5

Avaliação:

 

5.1

- no perímetro urbano

15%

5.2

- no perímetro rural

20%

6

Certificado e Laudo:

 

6.1

- de vistoria (pareceres ou respostas quesitos em vistorias) com arbitramento ou sem ele para verificação de qualquer fato

60%

6.2

- de retificação de nome ou assentamento no órgão próprio

10%

6.3

- de data de antecedentes criminais

20%

6.4

- de análises ou exames em geral, feitos em laboratório do Estado

20%

6.5

- de exames de gêneros destinados ao consumo

20%

6.6

- de baixa de responsabilidade profissional

20%

6.7

- de registro de fiscalização de medicina

50%

6.8

- de registro de título ou diploma de habilitação, para o exercício profissional

30%

6.9

- de não – especificados

20%

7

Certificados não especificados

0%

8

Cópia datilografada, por folha

10%

9

Cópia xerográfica (de 01 a 06 folhas)

10%

9.1

- cópia xerográfica excedente de 06 folhas (por folha)

1%

10

Contratos relativos a favores estaduais, inclusive em aditamento ou de inovação

50%

11

Despacho com decisão definitiva em qualquer processo de arbitramento

20%

12

Edital, por vez

20%

13

Inscrição:

 

13.1

- de contribuintes do ICMES

100%

13.2

- de contribuintes, por dívida ativa

30%

13.3

- outras

20%

14

Medição de terras:

 

 

- em perímetro urbano, por metro quadrado

5%

 

- em perímetro rural, por metro linear

0,1%

15

Memorial

10%

16

Planta de terreno (cópia requeridamente no Estado)

50%

17

Prevenção e extinção de incêndio:

 

17.1

- estabelecimento de diversão pública, comercial ou industrial, inclusive depósito, agenciais equivalentes com área construída:

 

 

- até 50 metros quadrados

15%

 

- até 80 metros quadrados

25%

 

- até 120 metros quadrados

35%

 

- ate 200 metros quadrados

50%

 

-acima de 200 metros quadrados

100%

TABELA II

Classificação

Fato Gerador