LEI Nº 4.513, DE 09 DE JANEIRO DE 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado até 15 de março de 1991 o benefício previsto no art. 1º da Lei nº 4.453, de 30 de outubro de 1990.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de janeiro de 1991.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretária de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/01/91.