LEI Nº 4.526, DE 05 DE ABRIL DE 1991

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu Valci Ferreira, seu Presidente, promulgo nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º - O acesso dos filhos dos produtores rurais comprovadamente carentes ao crédito nas instituições financeiras estaduais para custeio dos seus estudos, com reembolso, a prazo certo, após sua formação profissional, previsto no art. 224 da Constituição Estadual, obedecerá o disposto nesta Lei.

Art. 2º - Cabe ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo – BANDES – alocar recursos para financiamento da bolsa de estudos a ser liberada em parcela mensal em número correspondente ao total de meses de realização do curso.

Art. 4º - Entende-se, para os efeitos desta Lei, como produtor rural carente, aquele cuja renda mensal familiar não ultrapasse a dois salários mínimos.

Art. 5º - A bolsa de estudos corresponderá ao valor das despesas do beneficiário com transporte coletivo, alimentação, aquisição e reprodução de material didático necessários à concretização de seus estudos.

Parágrafo único - Integra ainda a bolsa de estudos, o valor relativo às mensalidades escolares, se o beneficiário estiver matriculado em escola particular.

Art. 6º - A bolsa de estudos somente será concedida para custear cursos que garantam a formação profissional do filho do produtor rural carente.

§ 1º - A formação profissional exigida para a concessão da bolsa de estudos deverá relacionar-se com as atividades produtivas desenvolvidas na comunidade de origem do beneficiário.

§ 2º - No ato da concessão da bolsa de estudos, o beneficiário assumirá o compromisso de aplicar na sua comunidade e pelo prazo mínimo de dois anos, os conhecimentos adquiridos.

Art. 7º - O reembolso do valor financiado pelo BANDES, ocorrerá no prazo de um ano após o término do curso, sendo amortizado em parcelas mensais no período de até uma vez e meia ao da utilização do crédito.

§ 1º - Incidirá sobre o saldo devedor os seguintes encargos:

I – 04% ao ano de juros;

II – 50% da variação do IPC ou outro índice que venha substituí-lo.

§ 2º - O não cumprimento do disposto no art. 6º, § 2º importará no pagamento imediato de todo o valor da bolsa de estudos acrescidos dos encargos previstos no parágrafo anterior.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 05 de abril de 1991.

VALCI FERREIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/04/91.