LEI Nº 4.627, DE 14 DE JANEIRO DE 1992

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída no “curriculum escolar” do 2º grau profissionalizante a disciplina “Introdução à Informática”.

Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação providenciará a adoção das medidas necessárias para a efetivação do disposto no artigo anterior a partir do próximo ano letivo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 14 de Janeiro de 1992.

VALCI FERREIRA

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/01/92.