LEI Nº 4.642, DE 02 DE JUNHO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será implementada pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor SIDECON-ES.

Art. 2º - São objetivos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor SIDECON-ES:

I – conscientização dos consumidores e cidadãos;

II – garantia de uma melhor qualidade de prestação de serviços e de produtos;

III – proteção e defesa dos direitos dos destinatários de bens e/ou serviços;

IV – harmonização das relações de consumo.

Art. 3º - Compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor os seguintes órgãos e entidades:

I – órgãos centrais:

a) SEJUC;

b) CONDECON-ES

c) Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON-ES;

II – Órgãos setoriais:

a) Curadoria de Proteção e Defesa do Consumidor;

b) Delegacia de Defesa do Consumidor;

c) Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP, através da Divisão de Vigilância Sanitária;

d) Juizados Especiais de Pequenas Causas;

e) Programa de Atendimento ao Cidadão – SACI;

f) demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta que tenham atribuições dos objetivos de defesa e proteção ao consumidor do Estado;

g) entidades organizadas da sociedade civil, que visem à defesa do consumidor ou que sejam credenciadas ou conveniadas pelo CONDECON-ES, para exercer a fiscalização integrada às normas do SIDECON-ES;

III – órgãos locais:

a) Núcleos Regionais em Municípios com mais de cinqüenta mil habitantes;

b) Órgãos ou entidades, públicas ou privadas, municipais, que tenham atribuições de defesa do consumidor.

Art. 4º - O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CODECON, órgão colegiado, consultivo e deliberativo do sistema, fica vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e tem as seguintes atribuições:

I – planejar, supervisionar e definir a política estadual de defesa do consumidor;

II – exercer em caráter concorrente e supletivo à União, a normatização das relações de consumo, produção, distribuição e fornecimento de produtos e serviços;

III – sugerir ao Governo Estadual medidas de proteção ao consumidor e cidadão;

IV – conhecer em grau de recurso os procedimentos que visem à aplicação de sanções previstas em Lei, na forma prevista em regimento interno e no regulamento do PROCON/ES;

V – estimular as atividades de proteção ao consumidor;

VI – incentivar a criação de entidades de consumidores e de órgãos públicos municipais de proteção ao consumidor;

VII – aprovar o seu regimento interno.

Art. 5º - O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON-ES, será constituído por representantes da sociedade civil, do Governo e mais 2 (dois) membros da Assembléia Legislativa, preferencialmente que façam parte da Comissão de Defesa do Consumidor, de Proteção ao Meio Ambiente, de Agricultura, de Abastecimento e de Reforma Agrária, paritariamente.

§ 1º - A composição, a organização e o funcionamento do CONDECON serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

§ 2º - O mandato dos membros do CONDECON será de dois (2) anos.

Art. 6º - O Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor – PROCON/ES fica vinculado à estrutura organizacional da SEJUC, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 11/91.

Art. 7º - Ao Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor – PROCON/ES, compete:

I – a coordenação, integração e execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor;

II – a orientação permanente aos consumidores e aos cidadãos sobre seus direitos e garantias;

III – a defesa e proteção judicial e extrajudicial dos interesses e direitos individuais e coletivos dos consumidores nos termos do art. 82, da Lei Federal nº 8.078/90 de 11 de setembro de 1990;

IV – o recebimento, análise, avaliação, encaminhamento de reclamações, consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores ou entidades que os representem;

V – instaurar, processar e julgar procedimentos administrativos para apuração de violação aos direitos e interesses do consumidor aplicando a sanção prevista;

VI – conhecer de ofício, ou mediante reclamação de qualquer interessado, do ato ou fato lesivo ao interesse ou aos direitos dos consumidores, aplicando as sanções cabíveis, sem prejuízo das medidas judiciais civis ou criminais aplicáveis;

VII – coordenar a ação do poder de polícia, exercendo-a concorrentemente com os demais órgãos estaduais no âmbito de defesa e proteção aos direitos do consumidor;

VIII – requisitar, em caráter preferencial e prioritário, informações, laudos, perícias, documentação, serviços laboratoriais de análises e assistência técnico-científicas, aos demais órgãos do poder público estadual;

IX – requisitar à Defensória Pública em funcionamento junto ao órgão, a instauração de medidas judiciais necessárias à defesa dos consumidores;

X – a intermediação, arbitramento, celebração e homologação de Termos de Compromisso de Ajustamento e Convenções Coletivas de Consumidores, na forma preceituada na legislação em vigor;

XI – coordenação do Programa Estadual para Qualidade e Produtividade nos serviços públicos, na área de atuação do PROCON/ES, para consecução do preceito contido no art. 22 da Lei nº 8.075, de 11 de setembro de 1990;

XII – elaboração de estudos, projetos e propostas genéricos ou específicos, objetivando a criação ou aperfeiçoamento de recursos institucionais de proteção ao consumidor e ao cidadão;

XIII – a informação, conscientização e motivação do consumidor e do cidadão na defesa dos seus direitos através dos canais de comunicação e no relacionamento com as entidades da sociedade civil;

XIV – utilização de todas as medidas cabíveis, inclusive as judiciais necessárias à defesa do consumidor, independente de sua situação financeira;

XV – estimular o desenvolvimento, a difusão e a prática de técnicas modernas de gestão empresarial para melhoria de qualidade e produtividade às instituições do Estado e também da relação de trabalho;

XVI – promover a formação e a capacitação de pessoal para qualidade e produtividade, dentro de sua área de trabalho;

XVII – promover a implementação e desenvolvimento de infra-estrutura de serviços tecnológicos para qualidade e produtividade, tais como normatização técnica, certificação de qualidade, metrologia e informação, tecnológica, em seu limite de atuação;

XVIII – promover a conscientização do consumidor para que exija seu direito de ser bem atendido e de adquirir produtos de qualidade, induzindo uma melhoria no processo produtivo que gera esse bem ou serviço;

XIX – promover, apoiar e incentivar a promoção de cursos regulares de aperfeiçoamento e formação de profissionais na área;

XX – promover a capacitação dos dirigentes e profissionais das empresas, instituições de ensino e pesquisa e entidades públicas e privadas para qualidade e produtividade na área de sua atuação;

XXI – definir as infrações administrativas, classificando-as de acordo com o grau de gravidade, e as hipóteses de aplicação das sanções previstas no art. 53 e 60 da Lei nº 8.075 de 11 de setembro de 1990;

XXII – expedir notificações aos fornecedores para que compareçam em audiência de conciliação patrocinada pelo órgão quando deverão sob pena de desobediência, prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial;

XXIII – a fiscalização do cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor, sem prejuízo de idênticas atribuições fiscalizatórias reconhecidas à União;

XXIV – a coordenação, orientação e controle das atividades metrológicas no território estadual de acordo dom a Lei Federal nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e de delegação que lhe for outorgada;

XXV – a motivação e o apoio à criação e funcionamento de órgãos municipais e entidades da sociedade civil que tenham como finalidade precípua a promoção e defesa dos direitos do consumidor;

XXVI – desenvolver outras atividades que tenham como fim promover o desenvolvimento das relações de consumo.

Art. 8º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constante do Anexo I desta Lei, a exceção de Secretário Executivo do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, previsto no parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 11/91, com especificação dos quantitativos, referências e valores de remuneração respectivos, para atendimento às necessidades de funcionamento do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor – PROCON/ES.

§ 1º - O PROCON/ES contará ainda em sua estrutura organizacional, com a função gratificada de coordenador de grupo de trabalho, representado no Anexo I, sendo - lhes designadas atribuições pelo Secretário Executivo, de acordo com as necessidades do órgão.

§ 2º - São atribuições do Secretário Executivo do PROCON/ES, entre outras, coordenar, integrar e executar as atividades referentes à proteção do consumidor, informar, conscientizar e motivar o consumidor;

§ 3º - São atribuições do Assessor Técnico, dentre outras, orientação na elaboração de planos, programas e projetos para captação de recursos financeiros e materiais, elaboração de pareceres, análises e relatórios.

§ 4º - São atribuições do Chefe de Departamento, dentre outras, coordenar, supervisionar e controlar, atividades do departamento, emitir pareceres sobre assuntos relacionados com sua área, avaliar o desempenho do departamento, assessorar a chefia imediata.

§ 5º - Compete à Secretária do Secretário Executivo, dentre outras, encaminhar o expediente e a correspondência, recepcionar as pessoas que se dirijam ao Secretário Executivo, atender ao telefone e estabelecer os contatos telefônicos solicitados pelo Secretário Executivo.

§ 6º - Compete à Secretária do Presidente do CONDECON, dentre outras, encaminhar o expediente e correspondência do CONDECON, recepcionar as pessoas que se dirijam ao Presidente, atender ao telefone, estabelecer os contatos telefônicos solicitados pelo Presidente do CONDECON.

§ 7º - São atribuições do Chefe de Núcleos Regionais, dentre outras, promover a descentralização do atendimento ao consumidor, atuando em municípios da periferia e do interior, com mais de cinqüenta mil habitantes, garantindo a todo cidadão acesso à proteção e defesa de seus direitos.

§ 8º - São atribuições do Motorista, dentre outras, cuidar da conservação do veículo, acompanhar a Fiscalização sempre que solicitado e outras atribuições que necessitem de pronto deslocamento, sempre que determinado pelo Secretário Executivo.

Art. 9º - Fica criado o cargo de Agente de Fiscalização, com especificação dos quantitativos, referências e valores de remuneração (Anexo II), a ser provido por Concurso Público.

Parágrafo único - Compete ao Agente de Fiscalização, dentre outras, promover a fiscalização preventiva e efetiva dos direitos básicos do consumidor consignados no Código de Defesa do Consumidor, sempre que solicitado pelo Secretário Executivo.

Art. 10 - O patrimônio do Grupo Executivo de Proteção será constituído por:

I – os bens e direitos com que for instituído, ou que venha a adquirir;

II – os bens e direitos do acervo patrimonial do Grupo Executivo de Proteção do Consumidor – PROCON/ES;

III – os bens e direitos que a ele venham a ser incorporados pelos poderes públicos;

IV – os legados, doações e heranças que lhe forem destinados.

Art. 11 - O Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor – PROCON/ES, será constituído dos seguintes recursos físicos e financeiros:

I – os recursos derivados de seu patrimônio;

II – as rendas resultantes das multas aplicadas e outras que venham a auferir;

III – o recurso da atividade de defesa do consumidor do orçamento da SEJUC – Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 12 - O Secretário Executivo e os demais cargos comissionados serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante proposição do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

§ 1º - Ficam transferidos ao Consumidor – PROCON/ES, os respectivos cargos, funções e gratificações e empregos, os servidores que, independentemente da natureza do vínculo estiverem em exercício neste órgão, na data da publicação desta Lei.

§ 2º - O PROCON/ES poderá credenciar voluntários, ou organizações integrantes da Sociedade Civil, para a fiscalização e promoção da defesa do consumidor.

§ 3º - Os colaboradores individuais credenciados não terão direito a remuneração a qualquer título, nem tampouco serão considerados empregados ou servidores.

§ 4º - A atuação dos colaboradores voluntários será reconhecida como relevante serviço prestado ao Estado, por ato do Secretário Executivo do PROCON/ES.

Art. 13 - O cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Proteção ao Consumidor – PROCON/ES, fica transferido à SEJUC, na forma do parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 11/91.

Art. 14 - O Poder Executivo baixará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, decreto regulamentando o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SIDECON, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor – PROCON/ES.

Art. 15 - São Órgãos locais do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor os que tiverem sob sua responsabilidade a aplicação de defesa e proteção do consumidor em municípios ou regiões com mais de cinqüenta mil habitantes, definidos pelo CONDECON/ES.

§ 1º - Os municípios que não atingirem número populacional exigido para criação do Núcleo Regional terão como responsável pela coordenação, promoção, controle e fiscalização das atividades relacionadas à defesa do consumidor, as entidades municipais, públicas ou particulares, mediante a celebração de Convênios entre o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e cada Prefeitura Municipal, ou entidade civil dedicada a defesa do consumidor.

Art. 16 - Os vencimentos relacionados no Anexo I serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos reajustes concedidos aos servidores públicos estaduais.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Junho de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

Secretário de Estado da Agricultura

SÉRGIO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/06/92.

 

ANEXO I

Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados

Cargos

Quantidade

Referência

 

 

 

Secretário Executivo

01

QC-1

Assessor Técnico

03

QC-2

Chefe de Departamento

03

QC-4

Secretário do Secretário Executivo

01

QC-4

Secretário do CONDECON

01

QC-4

Motorista

01

QC-8

Chefe de Núcleos Regionais

08

QC-4

 

 

 

 

ANEXO II

Demonstrativo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Referência

 

 

 

Agente de Fiscalização

20

Padrão 14