LEI Nº 4.656, DE 06 DE JULHO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro do Magistério do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Republicada no D.O. de 13/07/92 por ter sido publicada com incorreção.

Publicada no D.O. de 08/07/92.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Referência

Vencimento

Abono

Abono

Total

 

 

 

 

 

01

273.909,33

10.000

30.000

313.909,33

02

284.865,71

10.000

30.000

324.865,71

03

296.260,34

10.000

30.000

366.260,34

04

308.110,74

10.000

30.000

384.110,74

05

320.435,19

10.000

30.000

360.435,19

06

333.252,58

10.000

30.000

373.252,58

07

346.582,67

10.000

30.000

386.582,67

08

360.445,98

10.000

30.000

400.445,98

09

374.863,80

10.000

30.000

414.863,80

10

389.853,37

10.000

30.000

429.853,37

11

405.452,70

10.000

30.000

445.452,70

12

421.670,82

10.000

30.000

461.670,82

13

438.537,66

10.000

30.000

478.537,66

14

456.079,17

10.000

30.000

496.079,17

15

474.322,35

10.000

30.000

514.322,35

16

493.295,22

10.000

30.000

533.295,22

17

513.027,06

10.000

30.000

553.027,06

18

533.548,13

10.000

30.000

573.548,13

19

554.890,05

10.000

30.000

594.890,05

20

577.085,67

10.000

30.000

617.085,67

21

600.169,08

10.000

30.000

640.169,08

22

624.175,85

10.000

30.000

664.175,85

23

649.142,90

10.000

30.000

689.142,90

24

675.108,59

10.000

30.000

715.108,59

25

702.112,95

10.000

30.000

742.112,95

26

730.197,47

10.000

30.000

770.197,47

27

759.405,34

10.000

30.000

799.405,34

28

789.783,35

10.000

30.000

829.783,35

29

821.372,81

10.000

30.000

861.372,81

30

854.227,74

10.000

30.000

894.227,74

31

888.396,82

10.000

30.000

928.396,82

32

923.932,71

10.000

30.000

963.932,71

33

960.890,02

10.000

30.000

1.000.890,02

34

999.325,61

10.000

30.000

1.039.325,61

35

1.039.298,63

10.000

30.000

1.079.298,63

36

1.080.870,58

10.000

30.000

1.120.870,58

37

1.124.105,40

10.000

30.000

1.164.105,40