LEI Nº 4.669, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, como incentivo ao consumidor, a troca de Notas Fiscais por bilhetes da Loteria da Habitação do Espírito Santo.

Parágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda – SEFA – adquirirá os bilhetes da Loteria da Habitação do Espírito Santo, para operacionalizar a troca referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 2º - A troca de Nota Fiscal por bilhetes da Loteria da Habitação do Espírito Santo, será feita, em posto próprio da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - Para efeito de troca, a Secretaria da Fazenda – SEFA, adotará o critério de concessão de um bilhete pelo correspondente a 50 vezes o seu valor em Notas Fiscais – NF.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua vigência, ficando a cargo da Secretaria da Fazenda a definição das mercadorias cujas notas fiscais darão direito à troca por bilhetes da Loteria da Habitação do Espírito Santo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de setembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/09/92.