LEI Nº 4.674, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É instituído o dia do Técnico Agrícola que se comemorará a 05 (cinco) de novembro de cada ano.

Art. 2º - Considera-se Técnico Agrícola, para fim desta Lei:

I – o diplomado por Colégio Agrícola de 2º Grau, habilitado nas terminalidades de Agricultura, Agropecuária, Enologia, Florestal, Leite e Derivados, Açúcar e Álcool, Meteorologia, Pesca, Alimentos e Agrimensura;

II – o diplomado em data anterior à oficialização dos cursos de formação acima referidos, cujo diploma tenha sido reconhecido por Lei Federal;

III – o diplomado estrangeiro que haja revalidado seu diploma na forma da legislação em vigor;

IV – o profissional sem os cursos e a formação acima referidos desde que conte, na data da regulamentação da Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, sobre o exercício por órgão competente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Secretário de Estado da Agricultura

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/92.