LEI Nº 4.676, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos junto à União, destinados à liquidação de compromissos originados de empréstimos obtidos junto a credores estrangeiros, de responsabilidade da Administração Direta Estadual.

Parágrafo único - Nos financiamentos de que trata o “caput” deste artigo – limitados aos valores da dívida externa vencida e vincenda – serão observadas as mesmas condições obtidas nos acordos de renegociação firmados pela União com os credores estrangeiros.

Art. 2º - As operações de financiamento autorizadas por esta Lei serão garantidas pela cessão de créditos relativas às quotas próprias do Estado, a que se refere o art. 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal. Também poderão ser vinculadas ao financiamento outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º - O Poder Executivo do Estado do Espírito Santo fica também autorizado a garantir, mediante vinculação dos bens e direitos referidos no artigo anterior, os financiamentos concedidos pela União para liquidação das dívidas vencidas e vincendas de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Indireta Estadual, decorrentes de empréstimos obtidos junto a bancos estrangeiros.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/92.