LEI Nº 4.682, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo autorizado a constituir, sob a forma de sociedade anônima, empresa que tenha por objeto principal a prática de operações de arrendamento mercantil – “leasing”.

Art. 2º - A empresa a ser constituída terá a denominação social de “BANESTES Leasing S/A – Arrendamento Mercantil” e terá duração por prazo indeterminado.

Art. 3º - BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, deterá, obrigatoriamente, participação majoritária no capital social da empresa a ser constituída, de modo a assegurar o seu efetivo controle.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de novembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/11/92.