LEI Nº 4.692, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nas operações de crédito pela sistemática de equivalência preço do produto, dentro do Programa Nacional de Aproveitamento de Várzeas Irrigáveis (PROVÁRZEAS), financiadas com recursos do Kreditanstalt fur Wiederaulbau (KFW), os tomadores de empréstimos poderão optar pelo cálculo da equivalência preço do produto e outros encargos, conforme estabelece a Lei Estadual nº 4.545 de 15/08/91 que instituiu o Programa Estadual de Crédito Rural Diferenciado.

§ 1º - Os produtores rurais que já contrataram empréstimo de acordo com a Lei Estadual nº 4.367 de 17/04/90, com contratos ativos adimplentes técnica e financeiramente poderão, a partir da publicação desta Lei, alterar o cálculo da equivalência preço do produto, bem como substituir o produto originalmente escolhido, mediante opção junto ao agente financeiro.

§ 2º - A alteração da equivalência será efetivada mediante a divisão do valor do débito atualizado na data da opção, com base na Lei Estadual nº 4.367 de 17/04/90, pelo preço do produto escolhido prevalecente no mês anterior àquele da opção.

Art. 2º - No Programa de Crédito Rural Diferenciado estabelecido pela Lei Estadual nº 4.545 de 15/08/91, quando o produto referencial for pela Política de Preços Mínimos do Governo Federal, os tomadores de empréstimo poderão optar pelo cálculo da equivalência preço do produto, entre os preços mínimos divulgados pelo Governo Federal e os preços divulgados pela Secretaria de Estado da Agricultura.

Parágrafo único - Os produtores rurais, com contratos ativos adimplentes técnica e financeiramente pactuados sob amparo da Lei nº 4.545 de 15/08/91 poderão, a partir da publicação desta Lei, optar pelo cálculo da equivalência preço do produto mediante opção junto ao agente financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/92.