LEI Nº 4.709, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

(norma revogada totalmente pela lei nº 4.975, de 21 de novembro de 1994)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 4.317 de 04 de janeiro de 1990 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 - O Modelo Assistencial de Saúde deve assegurar a participação popular, através do Conselho Estadual de Saúde, dos Conselhos Regionais de Saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde em nível de decisão.

§ 1º - O Conselho Estadual de Saúde será paritariamente entre usuários e o conjunto dos demais segmentos, da seguinte forma:

I – representantes das Instituições Públicas, prestadora de serviços e profissionais de saúde:

a) Secretário de Estado da Saúde que o presidirá;

b) 01 – representante da SESA/IESP/CREFES;

c) 01 – representante da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

d) 01 – representante da Secretaria de Estado da Administração;

e) 01 – representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

f) 01 – representante da Secretaria de Estado do Interior;

g) 01 – representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde;

h) 01 – representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

i) 04 – representantes dos Profissionais de Saúde, sendo 01 (um) representante dos profissionais médicos e 03 (três) dos demais profissionais de saúde;

j) 01 – representante dos Hospitais Filantrópicos;

l) 01 – representante dos Hospitais Privados;

m) 01 – representante do Ministério de Saúde;

n) 01 – representante da UFES (Universidade Federal do Espírito Santo);

II – representantes dos usuários – Sociedade Civil Organizada:

a) 01 – representante da Pastoral da Saúde;

b) 01 – representante das Associações do Meio Ambiente;

c) 01 – representante das Centrais Sindicais;

d) 01 – representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura/ES;

e) 01 – representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria/ES;

f) 01 – representante da Federação dos Trabalhadores no Comércio/ES;

g) 01 – representante da Federação da Indústria do Espírito Santo;

h) 01 – representante da Federação do Comércio/ES;

i) 01 – representante da Federação da Agricultura/ES;

j) 01 – representante da Associação dos Portadores de Doenças Crônico-Degenerativa;

l) 04 – representantes da FAMOPES;

m) 01 – representante da Assembléia Legislativa (Comissão de Saúde)”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/92.