LEI Nº 4.714, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992

(norma revogada totalmente pela lei nº 4.862, de 31 de dezembro de 1993)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e garantias que estipular em cada caso (CTN, art. 170);

II – dispensar a inscrição, o ajuizamento ou promover o sobrestamento de créditos tributários, bem como determinar o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual, inclusive ajuizados, considerando os custos para sua administração e cobrança.

§ 1º - Para os efeitos do inciso I, sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, deverá ser apurado o seu montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer, entre a data da compensação e a do vencimento (CTN, art. 170, parágrafo único).

§ 2º - O valor dos créditos tributários e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública a que se refere o inciso II não poderá exceder a:

a) Créditos – 15 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo (UPFES);

b) Débitos – 02 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo (UPFES).

Art. 2º - O montante do valor a ser compensado não poderá exceder, originalmente, ao percentual de 10% (dez por cento) da previsão de arrecadação tributária do Estado, constante do orçamento anual vigente quando da contratação.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios e definindo valores necessários ao seu cumprimento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/92.