LEI Nº 4.717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 4.295 de 18/12/89:

I – O art. 1º

Art. 1º - O limite da receita bruta relativa à conceituação da microempresa de que trata o art. 1º da Lei nº 3.732 de 08/06.85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.812 de 10/12/85 será igual ou inferior a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo – UPFES”.

II – O art. 2º

Art. 2º - Os limites da receita bruta serão calculados tomando por base as receitas mensais, divididas pelos valores da UPFES – Unidades Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo vigentes nos respectivos meses do ano base, assim compreendendo o exercício precedente ao enquadramento da empresa no regime de que trata essa Lei, ou do ano em curso, no caso de desenquadramento”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente a esta data, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/92.