LEI Nº 4.718, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual de Aplicações para o triênio 1993/1995, de conformidade com o disposto no art. 150, § 1º da Constituição Estadual, passa a se constituir dos macro-objetivos, diretrizes, projetos prioritários e suas metas, despesas de capital e outras delas decorrentes para os projetos prioritários, e de duração continuada, discriminados nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º - Os valores financeiros contidos no Plano Plurianual de Aplicações estão projetados a preços vigentes em maio de 1992 e serão atualizados, para efeito de elaboração dos orçamentos de 1994 e 1995, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor da Grande Vitória – IPC/GV, calculado pelo Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo, entre maio de 1992 e o mês definido como base para elaboração de cada um dos orçamentos anuais.

Parágrafo único - No caso do IPC/GV deixar de ser calculado, o Governador do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa proposta de adoção de um novo índice.

Art. 3º - O Plano Plurianual de Aplicações de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser revisado ou modificado somente através de Lei específica que deverá obedecer, para exercício, os mesmos prazos estipulados no art. 1º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990.

Parágrafo único - As revisões do Plano Plurianual de Aplicações 1993/1995, nas condições e limites de que trata o caput deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro do Estado.

Art. 4º - As prioridades que nortearão os investimentos públicos para os orçamentos anuais de 1993, 1994 e 1995 deverão ser definidas com a participação das lideranças regionais, observado o que determinam esta Lei e a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LIGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/92.