LEI Nº 4.735, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Centro de Serviços Sociais do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo, vinculado à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Art. 2º - O Centro de Serviços Sociais do Poder Judiciário será constituído da seguinte estrutura administrativa:

a) Setor de Serviço Social;

b) Setor de Serviço Médico;

c) Setor de Serviço Odontológico; e

d) Setor de Serviço Psicológico.

Art. 3º - São atribuições do Centro de Serviços Sociais:

a) elaborar e realizar palestras e estudos de âmbito social e preventivo;

b) participar de estudos, discutir programas com equipes interdisciplinares, voltados para área de saúde preventiva;

c) promover aos funcionários da Justiça atendimento social, médico, odontológico e psicológico;

d) manter intercâmbio com instituições diversas para aprimoramento de suas áreas de atuação específica;

e) promover reuniões de estudos, avaliação e planejamento dos trabalhos;

f) organizar e coordenar programas que tenham por objetivo o desenvolvimento da capacitação pessoal dos funcionários;

g) elaborar relatórios e estatísticas de suas atividades;

h) desenvolver outras atividades compatíveis com as áreas de atuação e/ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade competente;

i) manter contato permanente com a Diretoria Geral acerca dos resultados apresentados pelo servidor em acompanhamento.

Art. 4º - Compete ao Setor de Serviço Social:

a) atender individualmente e/ou em grupos a funcionários, entrevistar, acompanhar casos, atender à família do funcionário em problemas que interfiram no trabalho e quando necessário, fazer visitas domiciliares ou em hospitais;

b) emitir parecer social, quando houver necessidade;

c) organizar e manter atualizado um arquivo da situação sócio-econômico de todos os funcionários do Tribunal de Justiça e dos Juízes da Capital;

d) manter contato com a chefia dos funcionários em acompanhamento com o objetivo de observar o seu desenvolvimento;

e) manter contato com profissionais da área social, de outras instituições;

f) funcionar como órgão de triagem e assessoria ao SESTAJU, aos demais Setores do Centro de Serviços Sociais;

g) promover festas de confraternização.

Art. 5º - Compete ao Setor de Serviço Médico:

a) promover aos funcionários e seus familiares atendimento médico;

b) avaliar e acompanhar os quadros clínicos;

c) controlar o número de atestados e licenças;

d) planejar palestras de cunho preventivo;

e) orientar sobre tratamento adequados a epidemias, surtos;

f) arquivar históricos de prontuários de todos os funcionários do Tribunal de Justiça e dos Juízos da Capital, incluindo exames periódicos;

g) atuar em perícias médicas quando solicitado.

Art. 6º - Compete ao Setor do Serviço Odontológico:

a) promover atendimento e saúde bucal aos funcionários e seus familiares;

b) oferecer exames clínicos, anamnese e exames radiológicos, incluindo prevenção de doenças, como por exemplo o câncer bucal;

c) orientar a nível educacional quanto aos métodos de escovação e higiene oral para eliminação da placa dental, seguidos de acompanhamento;

d) promover orientação alimentar;

e) restituir a saúde gengival e periodental através de curetagem, tartorotomia e profilaxia dos tecidos orais;

f) emitir diagnóstico odontológico;

g) manter atualizado prontuário de atendimento odontológico de todos os funcionários do Tribunal de Justiça e dos Juízos da Capital.

Art. 7º - Compete ao Setor de Serviço Psicológico:

a) atender em psicodrama analítico e psicoterapia breve em casos de desajustamento funcional devido a dificuldades emocionais, quando encaminhados por suas chefias ou por solicitação pessoal;

b) aconselhar e orientar psicologicamente em diversas questões, na presença inclusive da família do funcionário, quando se fizer necessário;

c) emitir parecer quanto a situação psicológica do funcionário, quando se fizer necessário;

d) encaminhar o funcionário e/ou seus familiares para outros profissionais da área quanto a psicoterapia se fizer prolongada;

e) manter em ordem um arquivo com a situação dos funcionários, em tratamento, do Tribunal de Justiça e Juízes da Capital.

Art. 8º - O Centro de Serviços Sociais será administrado por um Diretor Judiciário de Serviços Sociais com graduação de nível superior na área do Serviço Social nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, dentre profissionais com mais de dois anos de graduação, de ilibada conduta moral e profissional e comprovada capacidade técnica.

Art. 9º - Os cargos de Supervisor Judiciário, a que se refere o artigo 10 desta Lei, serão exercidos por profissionais de nível superior, nomeados por concurso público, que atuarão nos setores específicos.

Art. 10 - Ficam criados, um cargo de Diretor Judiciário de Serviços Sociais para o Centro de Serviços Sociais, de provimento em comissão, conforme Anexo I, por nomeação do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, três cargos de nível superior na área de Serviço Social, três cargos de nível superior na área Médica, um cargo de nível superior na área de Psicológica, dois cargos de nível superior na área Odontológica, de provimento efeito, conforme Anexo II, por nomeação na forma da Lei.

Art. 10 Ficam criados para o Centro de Serviços Sociais do Tribunal de Justiça os seguintes cargos: (Redação dada pela Lei nº 7292, de 25 de julho de 2002)

- 01 (um) cargo de Diretor Judiciário de Serviços Sociais, conforme Anexo I; (Redação dada pela Lei nº 7292, de 25 de julho de 2002)

- 03 (três) cargos de nível superior na área de Serviço Social; (Redação dada pela Lei nº 7292, de 25 de julho de 2002)

- 03 (três) cargos de nível superior na área Médica; (Redação dada pela Lei nº 7292, de 25 de julho de 2002)

- 01 (um) cargo de nível superior na área Psicológica; (Redação dada pela Lei nº 7292, de 25 de julho de 2002)

- 02 (dois) cargos de nível superior na área Odontológica, conforme Anexo II, todos de provimento em comissão, ficando mantidos os demais cargos do referido Anexo. (Redação dada pela Lei nº 7292, de 25 de julho de 2002)

Art. 11 - Ficam criados quatro cargos de Assistente Técnico Judiciário e quatro cargos de Agentes Serviços Básicos, de provimento efetivo conforme Anexo II, por nomeação na forma da Lei.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente que serão suplementadas, se necessário.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/92.

 

ANEXO I

Nomenclatura

Quantitativo

Código

Área de Atuação

 

 

 

 

Diretor Judiciário de Serviços Sociais

09

STJ

Assuntos Sociais

 

 

 

 

 

ANEXO II

Nomenclatura

Quantitativo

Código

Área de Atuação

 

 

 

 

Supervisor Judiciário

09

STJ

Médico Psico Social

Assistente Técnico Judiciário II

04

ETJ-2

Administrativa

Agente de Serviços Básicos

04

ATJ

Administrativa