LEI Nº 4.803, DE 25 DE AGOSTO DE 1993

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu MARCOS MADUREIRA, eu Presidente, promulgo nos termos do Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de Agente Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1993 com o valor fixado em Cr$ 8.834.240,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1993.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 25 de agosto de 1993.

MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/08/93.