LEI Nº 4.805, DE 27DE AGOSTO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Empresa Capixaba de Turismo S/A – EMCATUR, sociedade de economia mista estadual, em processo de liquidação extrajudicial, passa a integrar a área da Secretaria de Estado da Administração e dos recursos Humanos – SEAR, na estrutura administrativa estadual.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transferências financeiras a favor da Empresa referida no Artigo anterior, até o limite de Cr$ 2.500.000.00,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), credito-se, em futuros aumentos de capital, das importâncias transferidas.

Parágrafo único - Para atender á despesa desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações constantes do orçamento vigente, até o limite do crédito especial autorizado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27de agosto de 1993.

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/09/93.