LEI Nº 4.809, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 2.282 de 08 de fevereiro de 1967, passa a viger com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pela lei n° 6863, de 08 de novembro de 2001)

Art. 5º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 4 (quatro) membros, eleitos na forma da legislação federal aplicável às sociedades por ações, com mandato de 3 (três) anos, na forma do seu Estatuto.” (Dispositivo revogado pela lei n° 6863, de 08 de novembro de 2001)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ANTÔNIO FERNANDO DÔRIA PORTO

Secretário de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/93.