LEI Nº 4.810, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados nos percentuais de 20% (vinte por cento), a partir de 1º de julho, e 20% (vinte por cento), a partir de 1º de agosto de 1993, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Estadual.

Art. 2º - Os reajustes previstos no artigo anterior são extensivos aos servidores celetistas e exercentes de funções específicas do Magistério, aos designados temporariamente, aos aposentados em cargos equivalentes e aos pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM, dependentes de ex-profissionais do ensino.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/93.