LEI Nº 4.815, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 66 §§ 7º da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, comissionados e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo passam a vigorar com os valores fixados nos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º - O valor da Bolsa de Complementação Educacional dos estagiários passa a ser de 40% (quarenta por cento) do menor vencimento do cargo efetivo do Tribunal de Justiça.

Art. 3º - Ficam estendidos aos inativos, ao pessoal em disponibilidade e aos servidores estáveis deste Poder, bem como aos pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPJM, os benefícios desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotações próprias do orçamento vigente, que será suplementado, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1993.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 27 de setembro de 1993.

MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/09/93.

 

ANEXO I

QUADRO COMISSIONADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Denominação

Vencimento

 

 

Diretor Geral S/R

88.095.63

Subdiretor geral S/R

70.476,65

Chefe de Gabinete da Presidência PJP

88.095,63

Chefe de Gabinete da vice-presidência GPJ

63.605,42

Secretário da Corregedoria S/R

70.476,51

Chefe de Gabinete da Corregedoria CPJ

63.605,42

Subsecretário da Corregedoria CPJ

63.605,42

Assessor de Nível Superior CPJ

63.605,42

Assessor Militar CPJ

63.605,42

Secretário Cons. Magistratura CPJ

63.605,42

Diretor Judiciário CPJ

63.605,42

Assessor Judiciário ASJ

48.201,26

Assistente Judiciário AST

35.479,10

Adjunto Judiciário APJ

26.781,23

Oficial Judiciário OPJ

26.781,23

Auxiliar Judiciário AXJ

26.781,23

Chefe do Serviço Sócio Judiciário OPJ (FG)

26.781,23

Secretário do Juiz Entr. Especial OPJ (FG)

26.781,23

Secretário do Juízo 3ª Entrância OPJ (FG)

26.781,23

Secretário do Juízo 2ª Entrância OPJ (FG)

26.781,23

Secretário do Juízo 1ª Entrância OPJ (FG)

26.781,23

 

 

ANEXO II

QUADRO EFETIVO DO JUIZADO DE DIREITO

Denominação

Vencimento

 

 

Escrivão Judiciário Ent. Especial PJS-4

63.605,42

Escrivão Judiciário 3ª Entrância PJS-3

60.425,15

Escrivão Judiciário 2º Entrância PJS-2

57.403,89

Escrivão Judiciário 1ª Entrância PJ-1

54.533,70

Comissário de Menores Ent. Especial ETJ-4

48.201,26

Escrevente Juramentado Ent. Especial ETJ-4

48.201,26

Oficial de Justiça Ent. Especial ETJ-4

48.201,26

Técnico Sócio Judiciário Ent. Especial ETJ-4

48.201,26

Comissário de Menores 3ª Entrância ETJ-3

45.791,20

Escrevente Juramentado 3ª Entrância ETJ-3

45.791,20

Oficial de Justiça 3ª Entrância ETJ-3

45.791,20

Comissário de menores 2ª Entrância ETJ-2

43.501,64

Escrevente Juramentado 2ª Entrância ETJ-2

43.501,64

Oficial de Justiça 2ª Entrância ETJ-2

43.501,64

Comissário de menores 1ª Entrância ETJ-1

41.326,56

Escrevente Juramentado 1ª Entrância ETJ-1

41.326,56

Oficial de Justiça 1ª Entrância ETJ-1

41.326,56

Porteiros dos Auditórios Ent. Especial PAJ-4

35.479,10

Porteiro dos Auditórios 3ª Entrância PAJ-3

33.705,15

Porteiro dos Auditórios 2ª Entrância PAJ-2

32.019,89

Porteiro dos Auditórios 1ª Entrância PAJ-1

30.418,89

Agente de Serviços Básicos – ATJ

26.781,23

Juiz de Paz ATJ

26.781,23

 

 

ANEXO III

QUADRO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Denominação

Vencimento

 

 

Secretário de Câmara PJS

63.605,42

Taquigrafo Judiciário I PTJ-1

56.533,70

Taquigrafo Judiciário II PTJ-2

54.533,70

Taquigrafo Judiciário III PTJ-3 PJS-1

57.403,89

Supervisor Judiciário STJ

54.533,70

Caixa ETJ-4

48.201,26

Oficial de Justiça ETJ-4

48.201,26

Técnico Doc. Jurídica ETJ-4

48.201,26

Assistente técnico Judiciário I ETJ-4

48.201,26

Assistente Técnico Judiciário II ETJ-3

45.791,20

Técnico de Apoio ETA

35.479,10

Agente Judiciário ETS

26.781,23

Agente de Serviços Básicos ATJ

26.781,23

 

 

ANEXO IV

PROVENTOS DE APOSENTADOS DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA E DOS CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS

Denominação

Vencimento

 

 

Titular da Comarca de Entrância Especial

63.605,42

Escreventes das Sedes de Comarcas de Entrância Especial (Vitória)

48.201,26

Titular da Sedes de Comarcas da Capital e de 3ª Entrância

60.425,15

Escrevente Sedes das Comarcas da Capital e 3ª de Entrância

45.791,20

Titular de Sedes de Comarcas de 2ª Entrância

57.403,89

Escrevente Sedes de Comarcas de 2ª Entrância

43.501,64

Titular de Sedes de Comarcas de 1ª Entrância

54.533,70

Escrevente Sedes Comarcas de 1ª Entrância

41.326,56

Titular de Sedes de Municípios sem Comarca Distritos das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância

42.297,60

Escrevente Sedes de Municípios sem Comarca Distritos das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância

32.053,84

Titular de Dist. das Comarcas de 2ª Entrância

40.182,72

Escrevente Dist. das Comarcas de 2ª Entrância

30.451,14

Titular de Dist. das Comarcas de 1ª Entrância

38.173,59

Escrevente Dist. das Comarcas de 1ª Entrância

28.928,59

Titular de Dist. dos Municípios não Sedes de Comarcas

38.173,59

Escrevente Distritos dos Municípios não Sedes de Comarca

28.928,59