LEI Nº 4.820, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O quantitativo de cargos do Quadro do Magistério do serviço Civil do Poder Executivo é o constante do Anexo único que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente do serviço Civil do Poder Executivo 560 (quinhentos e sessenta) Cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA Mª PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos recursos Humanos

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/10/93.

 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 202/93

CARGOS

QUANTITATIVO

 

 

Professor A

14.100

Professor B

10.450

Professor C

6.730

Professor D e E

3.000

 

 

TOTAL

34.280