LEI Nº 4.831, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados no percentual de 27% (vinte e sete por cento), a partir de 1º de outubro de 1993, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Estadual.

Art. 2º - Os reajustes previstos no artigo anterior são extensivos aos servidores celetistas exercentes de funções específicas do Magistério, aos designados temporariamente, aos aposentados em cargos equivalentes e aos pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM, dependentes de ex-profissionais do ensino.

Art. 3º - Nos reajustes concedidos pela presente Lei ficam absorvidas o abono de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros reais) concedido pela Lei nº 4.532, de 28/06/92, e mantido pela Lei nº 4.558, de 26/09/91 e o abono de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros reais), concedido pela Lei nº 4.631, de 05/03/92.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de novembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/93.