LEI Nº 4.841, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam transformados e incluídos no Quadro de cargos da Secretaria de Estado de Ações Estratégicas a Planejamento – SEPLAE – cinco cargos de provimento em comissão de Auxiliar de grupo-referência QC-08, criados pela Lei Complementar nº 19, de 13 de abril de 1992, anexo I, em Assistente Técnico – Referência QC-05.

Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/93.