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LEI Nº 4.862, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, enumerados a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso I:

“I – dezessete por cento:

a) nas operações ou prestações de serviço de comunicação realizadas no território do Estado;

b) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços de comunicações a consumidor ou usuário final não contribuinte do imposto, salvo o disposto no inciso V;

c) no recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte iniciado no exterior, salvo o disposto no inciso V;

d) no fornecimento de energia elétrica para uso doméstico, urbano e rural;”

II – inciso II:

“II – treze por cento nas operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços ao exterior;”

III – o inciso III:

“III – doze por cento:

a) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes;

b) nas prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal;

c) no fornecimento de energia elétrica, com sumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação;

d) no fornecimento de energia elétrica para consumidores de até 50 Kwh;

e) nas saídas de leite e banana;

f) nas saídas de arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, aves, peixes (exceto: adoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão), sal de cozinha, macarrão, açúcar, óleo de soja, café torrado ou moído, gado (bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino) e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos;

g) nas operações internas e interestaduais realizadas com calcário e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e fertilizantes;

h) nas entradas e saídas de mercadorias de cooperativas de consumo (servidores públicos);”

IV – o inciso IV:

“IV – vinte e cinco por cento nas operações internas com energia elétrica, salvo as disposições das alíneas “d” do inciso I e “c” e “d” do inciso III;”

V – o inciso V:

“V – vinte e cinco por cento nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificadas segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

1 – motocicletas de cilindrada igual ou superior a 180 centímetros cúbicos, classificados nos códigos – 8711.20.9900 e 8711.30 a 8711.50.0000;

2 – armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

3 – embarcações de esporte e recreação, classificadas na posição 8903;

4 – bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300;

5 – fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

6 – jóias e bijuterias, classificadas nas posições 7113, 7114, 7116 e 7117;

7 – perfumes e cosméticos, classificadas nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20 e os códigos 3307.10.0100 e 3307.09.0500;

8 – peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

9 – asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

10 – fogos de artifícios, classificados na posição 3604.10;

11 – aparelhos de saunas elétricos, classificados no código 8516.79.0800;

12 – aparelhos transmissores e receptores do tipo “WALKIE-TALKIE”, classificado no código 8525.20.0104;

13 – binóculos, classificados na posição 9005.10;

14 – jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100;

15 – bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

16 – cartas para jogar, classificada na posição 9504.40;

17 – confete e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;

18 – raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;

19 – bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;

20 – esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200;

21 – tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

22 – bolas para golpe, classificadas na posição 9506.32;

23 – cachimbos, classificados na posição 9614.20;

24 – piteiras, classificadas na posição 9614.90;

25 – álcool carburante classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada no código 2710.00.03 e querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401”.

VI – o parágrafo 1º:

“Parágrafo 1º - O disposto no inciso I, alínea “c”, e no inciso V, aplica-se também nas hipóteses de aquisições em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bem importados do exterior e apreendidos”.

VII – o parágrafo 2º:

“Parágrafo 2º - A aquisição de veículos automotores nacionais que se destinarem ao uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns, terão o valor da alíquota determinado no disposto na alínea “a” do inciso I reduzido de 178 para 128, desde que:

a) Os veículos referidos neste inciso possuam adaptação e características especiais, tais como transmissão automática ou controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de defeitos físicos;

b) O adquirente apresente laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito do Espírito Santo, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóvel comum, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais discriminadas no laudo”.

Art. 2º - A alíquota de 12% (doze por cento) prevista na alínea “f” do inciso III do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, na redação dada por esta Lei, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º - O inciso VIII, acrescentado ao artigo 6º da Lei nº 4.217, de 27/01/89, pela Lei nº 4.796 de 30/07/93, passa a constituir-se no inciso IX, do artigo 6º da Lei nº 4.217, de 27/01/89. (Dispositivo revogado pela Lei n°7128, de 10 de abril de 2002)

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 4.714, de 16 de dezembro de 1992.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário, especialmente o art. 3º da Lei nº 4.763, de 19/01/93 e o inciso VII, do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27/01/89, acrescentado pela Lei nº 4.650, de 02/07/92, com as modificações introduzidas pela Lei 4.795, de 30/07/93.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania a faça publicá-la imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/93.