LEI Nº 4.863, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras em favor da Empresa Capixaba de Turismo S/A – EMCATUR, até o limite de Cr$ 4.000.0000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), creditando-se em futuros aumentos de capital ou rateio patrimonial das importâncias transferidas.

Parágrafo único - Para atender à despesas prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações constantes do orçamento de 1993, até o limite do crédito especial autorizado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania a faça publicá-la imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/93.