LEI Nº 49, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar da quantia de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo destina-se ao reforço da seguinte subconsignação do vigente orçamento da despesa.

Tabela 60 – Serviço de Assistência Médico Social (hospitais)

8414/5 – despesas diversas – 533 – II – manutenção do hospital de psicopatas.

Art. 2º - Os necessários recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1946.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 23 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

ERILDO MARTINS

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/47.