LEI Nº 4.956, DE 21 DE JULHO DE 1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todas as agências e postos bancários, estabelecimentos de crédito financeiro e instituições similares devidamente estabelecidos no Estado do Espírito Santo, ficam obrigados a dar atendimento prioritário e especial às seguintes pessoas que, por sua vez ficam desobrigadas, a qualquer tempo, a aguardar sua vez nas filas, mesmo no aguardo do horário de abertura e início de expediente, quando também terão preferência, sempre, e em todas as circunstâncias:

I – idoso a partir de 65 anos de idade;

II – portadores de deficiência física que sintam dificuldade em permanecer de pé;

II - pessoas com deficiência física que sintam dificuldade em permanecer de pé; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

III – mulheres grávidas;

IV – mães com crianças de colo ou lactentes; e

V – doentes graves.

VI - doadores de sangue que apresentem comprovação de doação nos últimos 120 (cento e vinte) dias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.634, de 15 de junho de 2022)

Art. 2º - O direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços das instituições mencionadas.

Art. 3º - Às administrações ou gerências dos estabelecimentos em pauta, fica instituída de fazer respeitar os incisos I a V do artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Compete às entidades previstas a competência de afixar, interna e externamente, em locais visíveis ao público em geral, a critério de cada uma, a custo próprio, placas e cartazes informativos contendo citações de lei e respectivo número, especificando a prioridade de atendimento às pessoas beneficiadas e enquadradas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

SAINT' CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/94.