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LEI Nº 4.968, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994

(Vide Lei Complementar nº 145, de 4 de maio de 1999)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Justiça e da Cidadania, a criar uma Central de Emprego para pessoas portadoras de deficiência visando colocá-las no mercado de trabalho.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, a criar uma Central de Emprego para pessoas com deficiência visando colocá-las no mercado de trabalho. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, cabe à Central de Empregos:

I – proceder, junto às empresas, levantamentos das eventuais vagas a serem oferecidas;

II – promover o cadastramento específico de pessoas portadoras de deficiência;

III – oferecer periodicamente às empresas interessadas, o cadastro específico, previamente elaborado, das pessoas portadoras de deficiência.

II - promover o cadastramento específico de pessoas com deficiência; (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

III - oferecer periodicamente às empresas interessadas o cadastro específico, previamente elaborado, das pessoas com deficiência. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 2º - O Estado estimulará as empresas que se proponham empregar pessoas portadoras de deficiência.

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de setembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 06/09/94.