LEI Nº 4.972, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994

(ADI 5214 questionou a constitucionalidade do art. 6º - julgada prejudicada devido a perda de objeto)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os contratos de financiamento celebrados entre as empresas que operam o Sistema FUNDAP – Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias e o BANDES – Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, obedecerão prazos de carência e de amortização de 5 (cinco) e 20 (vinte) anos, respectivamente, com juros máximos de 1% (um por cento) ao ano.

Art. 2º - A alínea “a” e § 4º do art. 3º e as alíneas “b” e “c e o § 1º, do art. 5º, da Lei nº 2592, de 22 de junho de 1971, alterados pelo art. 1º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - ……………………………………………………………………………….

a) 10% (dez por cento) do valor do financiamento até o último dia do segundo exercício seguinte ao da liberação do financiamento, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção não habitacional, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do Fundo, assegurando à mutuária o arbítrio quanto à seleção dos projetos.

§ 4º - As emissões de capital pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para efeito do disposto neste artigo, serão efetuadas no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da contratação do financiamento.

Art. 5º - ...............................................................................................................

b) caução em dinheiro ou título de renda fixa de emissão do BANDES – Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A ou qualquer título de renda fixa que este vier a indicar, que preserve o valor real da moeda, de emissão do Tesouro Nacional, do Tesouro Estadual ou de instituição financeira nacional, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor de financiamento;

c) a critério do BANDES – Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, em substituição à caução prevista na alínea anterior, fiança bancária cujo valor deverá ser atualizado com base na Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN ou, na hipótese de sua extinção, outro índice oficial que venha a substituí-la.

§ 1º - Até o final do Segundo exercício seguinte da liberação do financiamento, a empresa mutuária substituirá os valores caucionados por ações representativas do investimento de que trata o art. 3º desta Lei, admitida no caso dos empreendimentos de natureza cultural, aquisição de quota de fundos de investimento cultural e artístico previsto em Lei”.

Art. 3º - Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 2.592, de 22 de junho de 1971, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, um § 8º, com a seguinte redação:

§ 8º - A falta de comprovação dos investimentos previstos na alínea “a” deste artigo importará na obrigatoriedade do depósito do valor do investimento à disposição do BANDES – Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, a ser utilizado na integralização de capital dessa instituição financeira”.

Art. 4º - O “caput” do art. 5º e respectivo § 1º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - À empresa registrada no FUNDAP é facultado:

a) ........................................................................................................................

b) ........................................................................................................................

§ 1º - No caso da empresa vir a exercer a opção, essa faculdade se estenderá à empresa receptora do investimento, enquanto estiver sob o controle da empresa mutuaria”.

Art. 5º - As empresas mutuárias do Sistema FUNDAP poderão amortizar ou liquidar o saldo devedor de seus financiamentos mediante a dação em pagamento, ao Estado do Espírito Santo, de ações subscritas e integralizadas do capital social do BANDES – Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, ou dos créditos que detiverem para futuro aumento de capital da mesma instituição financeira, não se desobrigando, no entanto, dos investimentos previstos na legislação em vigor.

§ 1º - Para efeitos do disposto no “caput”, considerar-se-á o valor patrimonial da ação ou do crédito, apurados em balanço levantado pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, no máximo em até trinta (30) dias antes.

§ 2º - O Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, regulamentará a forma de amortização ou liquidação prevista neste artigo.

Art. 6º - O caput” do art. 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º - Os financiamentos a que se refere esta Lei serão em montante equivalente a 9% (nove por cento) do valor das operações considerando-se”.

Art. 7º - Ficam revogados o item IV do art. 2º da Lei nº 3.062, de 05 de julho de 1976, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 4.210, de 25 de dezembro de 1988; o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 4.545, de 15 de agosto de 1991; o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de novembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

CARLOS BATALHA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ELIANA ABAURRE FERRARI

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/94.