LEI Nº 5.007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e nos anexos que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º - ...............................................................................................................

Parágrafo único - As alíquotas para efeito de cobrança das taxas são as constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que acompanham esta Lei”.

Art. 2º - Ficam alterados para 130% e 260% os valores das alíquotas classificadas nas posições 1.7 e 1.8, respectivamente, da Tabela III, integrante da Lei nº 4.861, de 31/12/93.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30.12.94.

 

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS

CLASSIFICAÇÃO

FATO GERADOR

BASE CÁLCULO UPFES

ALIQ %

11.11.1.11.1.21.1.31.1.41.1.51.1.61.21.2.11.2.21.31.3.11.3.21.3.31.3.4

VISTORIAS Para regularização de edificações Até 150 m2 De 151 a 30 m2 De 301 a 500 m2 De 501 a 900 m2 De 901 a 1.500 m2 Acima de 1.500 m2, por m2 excedente Para ''HABITE-SE'' de edificações Até 900 m2 Acima de 900 m2, por m2 excedente Para ''Shows'' e eventos similares Lotação até 1.000 pessoas Lotação de 1.001 a 3.000 pessoas Lotação de 3.001 a 5.000 pessoas Lotação acima de 5.000 pessoas

111111111111

200250300400500170015001.0001.5002.000

22.12.2

PERÍCIAS DE INCÊNDIO Laudo até 04 fotos Laudo com mais de 04 fotos, por unidade

11

40050

33.13.2

ANÁLISE DE PROJETOS Até 900 m2 Acima de 900 m2, por m2 excedente

11

6001

44.14.2

CONSULTA TÉCNICA A PROJETOS Até 03 perguntas (quesitos) Quesitos excedentes a 03, por unidade

11

20050

55.15.25.35.45.55.6

PREVENTIVOS Em praias, rios e lagos ''Shows'' e eventos similares Em estádios de futebol Em feiras ou eventos similares, por dia Em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por Bombeiro dia

11111

1.0001.0001.0001.000200

66.16.26.36.4

OUTROS SERVIÇOS EMERGENCIAIS Corte de árvores, por unidade Esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d'água Busca e/ou retirada de bens particulares submersos Mudança ou transporte de objetos pesados (móveis e similares), por unidade

1111

8001.0002.0001.500

77.17.1.17.1.27.1.37.1.47.1.5

ENSINO E INSTRUÇÃO Inscrição para curso, por aluno Curso de Formação Curso de Treinamento Curso de Especialização Reciclagem Fornecimento de apostilas, por folhas

11111

3001506003002.5

88.18.28.38.48.5

OUTROS Certidão de ocorrência Cópia xerográfica por folha Credenciamento de Firmas Instaladoras e Mantenedoras de Equipamentos de Proteção Contra Incêndio e Pânico Credenciamento de Projetista Renovação de Credenciamento

11111

2002.53.0003.0002.000