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LEI Nº 5.018, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1995

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66 §§ 1º e 7º da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os líderes religiosos de qualquer seita ou credo terão livre acesso aos hospitais, a fim de prestarem assistência de caráter religioso aos fiéis de sua igreja ou comunidade religiosa.

Art. 1º Fica autorizado o ingresso nos hospitais e demais casas de saúde da rede estadual e privada aos ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família. (Redação dada pela Lei nº 8.080, de 14 de julho de 2005)

§ 1º - O líder religioso referido neste artigo, para o cumprimento da missão religiosa, deverá identificar-se junto à administração do hospital, através de documento específico da instituição que representa.

§ 2º - A visita em hospital, para efeito desta Lei, poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou noite, só devendo ser evitada por expresso desejo do paciente ou familiar responsável.

§ 3º Os Hospitais ficam obrigados a afixarem cópia da presente Lei, em suas portarias, em lugar visível para cumprimento por parte de servidores. (Dispositivo incluído pela lei n° 5715, de 03 de agosto de 1998)

§ 4º Os Hospitais que descumprirem a presente norma sofrerão multas de 1.000 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência), por cada infringência. (Dispositivo incluído pela lei n° 5715, de 03 de agosto de 1998)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Fevereiro de 1995.

MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/02/95.