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LEI Nº 50, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 147.282,20 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e vinte centavos).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado no custeio das seguintes despesas:

Cr$ 15.000,00 – substituição ao Senhor Governador do Estado, ocorrida em dias de setembro e outubro últimos.

Cr$ 17.490,20 – despesas com o novo quadro de funcionários da Assembléia Legislativa, fixado pela Lei n.º 3, de 7 de agosto.

Cr$ 10.922,00 – para pagamento da gratificação pró-tempore e salário família a diversos funcionários, não incluídos no orçamento.

Cr$ 3.800,00 – substituições ocorridas na Faculdade de Direito.

Cr$ 20.000,00 – para aquisição de 1 (um) piano para a Escola Normal “Pedro II”.

Cr$ 80.000,00 – para pagamento aos estabelecimentos de ensino particulares, por matrículas concedidas pelo Governo.

Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito de que trata esta lei, serão obtidos do saldo disponível do exercício de 1946.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 23 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

FERNANDO DE ABREU

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/47.