LEI Nº 5.084, DE 26 DE JULHO DE 1995

Cria cargos na Carreira do Ministério Público.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na carreira do Ministério Público, com as atribuições estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 3.634, de 17/05/84, e legislação específica:

I – no Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, dez cargos de Promotor de Justiça, Substituto de Entrância Especial;

II – no Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, um cargo de Promotor de Justiça de Entrância Especial, junto à Vara da Corregedoria Permanente dos Presídios; e

III – na Comarca de Linhares, de 3ª Entrância, quatro cargos de Promotor de Justiça de 3ª Entrância, junto às novas Varas criadas e previstas na Lei Complementar Estadual nº 46/94.

Art. 2º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 1995.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado (em exercício)

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/07/95.