LEI Nº 5.085, DE 03 DE AGOSTO DE 1995

Autoriza o Poder Público Estadual a dispor sobre o planejamento familiar no Estado, respeitadas as diretrizes que estabelece e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Estadual autorizado a dispor sobre planejamento familiar no Estado, responsabilizando-se por assegurar às pessoas o direito ao exercício pleno de regulação da fertilidade, observadas as diretrizes desta Lei.

Parágrafo único - A regulação da fertilidade a que se refere o “caput” deste artigo, pressupõe direitos iguais de constituição de prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Art. 2º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, vedada qualquer forma coercitiva, prover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício da regulação da fertilidade mediante:

I – disponibilidade aos interessados, de informações médicas eficientes, relativas aos vários aspectos da regulação da fertilidade;

II – acesso igualitário e gratuito aos servidores da rede pública e privada vinculadas ao SUS para fins de assistência médica destinada à regulação da fertilidade, incluindo informações sobre os riscos e contra-indicação de cada procedimento; e

III – fornecimento de dispositivo intra-uterino (DIU), pílulas anticoncepcionais, condon (camisinha), diafragmas e outros meios anti-conceptivos.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Para a execução dos serviços criados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com serviços públicos e, em caráter complementar, com a iniciativa privada.

Art. 5º - É vedado qualquer tipo de incentivo a pessoa para se submeter à esterilização.

Art. 6º - É vedada a exigência de atestado de esterilização para qualquer fim.

Art. 7º - Para os casais sem filhos, jovens e adolescentes, será desenvolvida assistência educacional, clínica e psicológica com orientação anti-conceptiva e de auxílio à reprodução para os que assim o desejarem.

Art. 8º - Caberá à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e seu regulamento.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de agosto de 1995.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado (em exercício)

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/08/95.