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LEI Nº 5.092, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995

Altera a Lei nº 4.966, de 23 de agosto de 1994 que dispõe sobre a alienação de ações da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA .

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Lei nº 1.966, de 23 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: (Onde se lê “Lei nº 1966”, leia-se “Lei nº 4966”)

Art. 1º - .............................................................................................................

§ - O processo de alienação compreenderá o Leilão do bloco de controle e a oferta pública”.

Art. 2º - Fica revogado o art. 5º, da Lei nº 4.966, de 23 de agosto de 1994.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de outubro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/10/95.